O governador Eduardo Riedel (PP) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) o Projeto de Lei 155/2026, que estabelece novas regras para ampliar a transparência e facilitar a fiscalização das emendas parlamentares previstas no orçamento estadual de 2027. A proposta busca adequar a legislação a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto acrescenta dispositivos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 para padronizar a identificação das emendas, ampliar a rastreabilidade dos recursos públicos e disciplinar a titularidade das verbas em caso de perda de mandato parlamentar e convocação de um substituto.
Uma das principais medidas é a adoção de códigos contábeis padronizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme a Portaria STN/MF nº 636, de 10 de março de 2026. O Estado poderá manter identificadores complementares, desde que respeite o padrão nacional.
Dados das emendas deverão ficar disponíveis em portal público
O projeto prevê que informações gerais e contábeis necessárias para garantir transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação das emendas parlamentares sejam disponibilizadas no Portal do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).
Os dados poderão ser consultados no endereço siafic.ms.gov.br, conforme estabelece o texto. A medida busca facilitar o acompanhamento da origem, da destinação e da execução dos recursos por órgãos de fiscalização e pela população.
Projeto define regras para emendas após perda de mandato
A proposta também estabelece o que ocorrerá com as emendas individuais quando um deputado perder o mandato por decisão judicial ou legislativa e outro parlamentar assumir a vaga.
Se os recursos já tiverem sido empenhados, ou seja, formalmente reservados para uma despesa, as emendas permanecerão vinculadas ao autor original, sem possibilidade de alteração.
Já as emendas ainda não empenhadas que apresentarem impedimentos técnicos poderão ser vinculadas ao novo parlamentar, que passará a ter prerrogativas para indicar a destinação dos recursos e realizar remanejamentos, conforme as condições previstas no projeto.
A proposta também trata de situações em que as emendas ainda não foram empenhadas e não apresentam impedimentos técnicos, mas podem enfrentar dificuldades posteriormente. Nesses casos, a aplicação das regras de transferência dependerá da existência de prazo legal para as providências necessárias.
Valor das emendas e recursos para a saúde
O projeto não altera o valor de R$ 4 milhões em emendas individuais a que cada deputado tem direito, conforme as regras informadas para o orçamento estadual. Também mantém a destinação de 75% dos recursos para a saúde, com metade desse percentual direcionada obrigatoriamente aos fundos municipais de saúde.
A proposta revoga ainda o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei nº 6.612/2026, que trata das diretrizes orçamentárias para 2027. Segundo a justificativa do governo, o dispositivo perdeu sua finalidade após uma alteração feita por emenda parlamentar durante a tramitação da lei na Assembleia Legislativa.
O projeto ainda precisa passar pela análise e votação dos deputados estaduais para se tornar lei.
