A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) começou a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16/2026, encaminhada pelo governador Eduardo Riedel (PP), para adequar a Constituição Estadual às mudanças da Reforma Tributária nacional. O texto prevê novos critérios para a distribuição de receitas tributárias entre Estado e municípios, além de alterações nas regras das administrações fiscais.
Uma das principais mudanças envolve a divisão dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo criado no âmbito da Reforma Tributária. A proposta estabelece critérios diferentes para cada imposto, o que poderá modificar a participação dos municípios nos repasses estaduais.
PEC prevê critérios diferentes para ICMS e IBS
O projeto atualiza o artigo 153 da Constituição Estadual e estabelece que 25% da arrecadação do ICMS e da parcela do IBS destinada ao Estado pertencem aos municípios, conforme as regras constitucionais.
No caso do ICMS, pelo menos 65% da parcela municipal deverá ser distribuída com base no valor adicionado nas operações comerciais e na prestação de serviços. A parte restante seguirá critérios definidos em lei estadual, incluindo a exigência de que pelo menos 10 pontos percentuais considerem indicadores de aprendizagem e equidade educacional.
Para o IBS, a proposta prevê uma divisão diferente entre os municípios:
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80% conforme a população de cada município;
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10% com base em indicadores de aprendizagem e equidade educacional;
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5% segundo critérios de preservação ambiental;
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5% distribuídos igualmente entre todos os municípios.
A mudança dá maior peso à população na distribuição da parcela municipal do IBS. Os efeitos para cada cidade dependerão da aplicação das regras e dos dados utilizados nos cálculos. Por isso, ainda não é possível determinar quais municípios poderão receber mais ou menos recursos.
Municípios também terão participação em outros repasses
A PEC inclui na Constituição Estadual regras sobre a participação dos municípios em recursos recebidos pelo Estado da União, relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao Imposto Seletivo e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), observadas as disposições da Constituição Federal.
O texto também acrescenta o artigo 152-A, com disposições relativas ao IBS, cuja competência é compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios. O imposto foi instituído pela legislação complementar federal que regulamenta a Reforma Tributária.
Proposta prevê integração das administrações tributárias
Outra mudança prevista é a atuação integrada das administrações tributárias estadual e municipais, com compartilhamento de cadastros e informações fiscais. A proposta também estabelece precedência administrativa e recursos prioritários para o desempenho dessas atividades.
O texto ainda prevê mudanças no teto remuneratório dos servidores de carreira das administrações tributárias estadual e municipais. A partir de 1º de janeiro de 2027, esses profissionais passarão a se submeter ao limite remuneratório aplicável aos servidores da União, conforme a redação proposta.
PEC ainda será analisada pelos deputados
A Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2026 foi encaminhada pelo Poder Executivo e começou a tramitar na Alems. Para entrar em vigor, a matéria precisará ser aprovada pelos deputados estaduais conforme o procedimento previsto para alterações na Constituição Estadual.
