Nesta quinta-feira (14), a Comissão Mista da Medida Provisória que regulamenta a isenção tributária para a subvenção de investimentos (MP 1185/23) aprovou o relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A proposta, se implementada, pode gerar um incremento de R$ 35 bilhões na arrecadação do governo no próximo ano.
A MP propõe a tributação, com impostos federais, das subvenções do ICMS concedidas pelos Estados às empresas. O relatório, elaborado por Faria, mantém parte significativa da versão original, porém, inclui benefícios para investimentos no comércio, entre outras alterações.
Um dos pontos mais polêmicos é a retroatividade da cobrança do imposto devido pelas empresas, mantida no relatório. Apesar disso, a proposta prevê um desconto para as empresas que optarem pela autorregularização. Essa decisão, no entanto, é contestada por alguns parlamentares, que alertam para o potencial aumento da judicialização.
Durante a votação, alguns membros solicitaram a suspensão da reunião, alegando conflito com uma sessão do Congresso. No entanto, a decisão do presidente de Congresso, Rodrigo Pacheco, foi manter a reunião, seguindo a prática da Comissão Mista de Orçamento.
O deputado Merlong Solano (PT-PI) defendeu a medida como uma revisão necessária das renúncias tributárias, enquanto o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) expressou preocupações sobre a competência dos estados na tributação de incentivos fiscais.
Após a aprovação na comissão mista, a proposta segue para análise do plenário da Câmara, onde será debatida em meio às divergentes visões sobre seu impacto e eficácia.
