O Governo de Mato Grosso do Sul publicou um novo decreto que estabelece regras tributárias para operações realizadas em pontos privados de abastecimento de combustíveis e amplia o enquadramento do biometano nas normas relacionadas ao gás natural veicular (GNV). A medida foi formalizada pelo Decreto nº 16.788, de 15 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (16).
A norma regulamenta aspectos fiscais de instalações privadas utilizadas por empresas, permitindo que o abastecimento não fique restrito apenas aos veículos da própria companhia. O texto prevê a possibilidade de atendimento a veículos, equipamentos móveis, embarcações, aeronaves e locomotivas vinculados a empresas do mesmo grupo econômico, parceiros, prestadores de serviços e outros usuários autorizados, desde que sejam cumpridas as exigências previstas.
Entre as novas obrigações estão a comprovação do vínculo entre a empresa responsável pelo ponto de abastecimento e os usuários do combustível, além da manutenção de cadastro atualizado dos veículos e equipamentos autorizados a utilizar a estrutura.
O decreto também estabelece procedimentos fiscais para essas operações, incluindo regras para emissão de documentos eletrônicos e identificação dos veículos abastecidos, com o objetivo de ampliar o controle e a rastreabilidade das movimentações.
Biometano passa a ser considerado no conceito de GNV
A medida também altera regras relacionadas ao benefício fiscal do IPVA para veículos movidos a gás. O decreto passa a considerar como GNV o combustível composto por gás natural, biometano ou mistura entre os dois, desde que esteja dentro das especificações estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A mudança acompanha o avanço da produção de biometano no Estado, especialmente a partir do aproveitamento de resíduos da agropecuária, da indústria sucroenergética e de outros processos de geração de biogás. O combustível é considerado uma alternativa de menor emissão de carbono em comparação aos combustíveis fósseis.
Além disso, o decreto moderniza o procedimento para solicitação de benefícios relacionados ao IPVA, substituindo etapas anteriores por um sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Expansão do biometano
Mato Grosso do Sul tem ampliado investimentos na cadeia de produção de biometano, principalmente ligada ao setor sucroenergético e ao agronegócio. O combustível é produzido a partir da purificação do biogás, obtido pela decomposição de matéria orgânica, e pode ser utilizado em veículos e processos industriais.
O Estado já possui medidas tributárias anteriores voltadas ao setor, incluindo redução da carga de ICMS para operações internas com biogás e biometano, conforme regulamentações estaduais anteriores.
