A tão aguardada reforma tributária no Brasil entrou em uma fase decisiva, com o apresentação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A reforma visa simplificar e reformular o sistema de tributação sobre o consumo e vem evoluindo após ser aprovada na Câmara dos Deputados no início de julho.
O parecer de Eduardo Braga mantém a maior parte da proposta, incluindo a unificação dos tributos federais na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além da cobrança no destino (local de consumo). No entanto, introduz algumas alterações significativas para melhor adequar a reforma à realidade do país.
Uma das mudanças mais notáveis é a introdução de uma trava para a carga tributária, limitando o peso dos tributos sobre a economia, o que tem sido uma preocupação constante. O teto para a carga tributária sobre o consumo é atualmente estabelecido em 12,5% do PIB. A cada 5 anos, uma fórmula considerando a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021 será aplicada para verificar se o limite está sendo excedido. Caso isso ocorra, a alíquota de referência terá de ser reduzida.
Além disso, setores específicos foram incluídos em regimes diferenciados de tributação, abrangendo operações relativas a tratados internacionais, saneamento, concessão de rodovias, compartilhamento de serviços de telecomunicações e transporte coletivo, entre outros. A revisão periódica dos regimes especiais garantirá que esses benefícios fiscais atendam a metas de desempenho econômico, social e ambiental.
A reforma também trouxe boas notícias para serviços prestados por profissionais liberais, como advogados, médicos e dentistas. Estes serviços terão um desconto de 30% na alíquota, beneficiando empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano.
Outras medidas notáveis incluem a restrição do número de produtos com alíquota zero, com uma diferenciação entre cesta básica nacional e cesta básica estendida, e a devolução de parte dos tributos na conta de luz para famílias de baixa renda.
A reforma também introduz um imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e prevê a expansão do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que ajudará a desenvolver regiões de menor renda.
Essas mudanças, propostas no parecer do senador Eduardo Braga, representam um passo importante no processo de reforma tributária no Brasil e sinalizam o compromisso em equilibrar as necessidades fiscais com a promoção do crescimento econômico e da justiça social. A votação na CCJ e os debates subsequentes no Senado serão cruciais para determinar o futuro do sistema tributário brasileiro.
