Com a aprovação do projeto de lei n°136/23 pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Mato Grosso do Sul fica mais próximo de receber um repasse significativo de R$235 milhões. Essa medida busca compensar as perdas causadas pela diminuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, que sofreu interferência do governo de Jair Bolsonaro (PL) durante o período de pré-campanha eleitoral em 2022.
Segundo informações da Agência Senado, o projeto originalmente deveria passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). No entanto, a pedido do senador Otto Alencar (PSD-BA), o assunto foi direto para o plenário com um requerimento de urgência, que foi aprovado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.
A proposta ainda está em tramitação e precisa passar pelo plenário do Senado antes de ser votada. Ela envolve uma compensação para os estados e municípios no valor total de R$27 bilhões, visando repor os fundos perdidos durante o período em que a alíquota do ICMS sobre combustíveis foi congelada em 17%.
Essa compensação pelas perdas do ICMS em 2022 será destinada para ajudar a cobrir a diminuição das receitas municipais, que foi causada pela queda na arrecadação federal. Esse fator é fundamental na definição do valor a ser repassado aos fundos de participação dos municípios (FPM) e dos Estados (FPE).
No 1º Congresso dos Municípios de Mato Grosso do Sul, prefeitos mencionaram a existência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que prevê um aumento de 1,5% na entrega de recursos federais para o Fundo de Participação dos Municípios, repassados anualmente em março.
A ministra do Orçamento e Planejamento, Simone Tebet, presente no evento, assegurou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está disposto a sancionar o projeto de lei para que os estados possam recompor seus cofres públicos. Além disso, ela anunciou que o governo federal planeja investir em obras promovidas pelas prefeituras por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Municípios, a partir de janeiro.
A reforma tributária também foi discutida durante o congresso, com a previsão de retomada da votação em novembro. Simone Tebet enfatizou a importância dessa reforma e sua relevância para o estado de Mato Grosso do Sul.
