O governo brasileiro anunciou na sexta-feira (22) um contingenciamento de mais R$ 600 milhões no Orçamento Geral da União de 2023, como parte das medidas para lidar com o estouro no limite estabelecido pelo novo arcabouço fiscal do país. A decisão foi divulgada conjuntamente pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, após a conclusão parcial do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, um documento que orienta a execução do Orçamento e é publicado a cada dois meses.
Com esta nova medida, o valor total bloqueado no orçamento deste ano sobe de R$ 3,2 bilhões para R$ 3,8 bilhões, um montante que, embora significativo, é considerado relativamente pequeno em comparação com as despesas primárias estimadas em R$ 2,056 trilhões para o ano de 2023. A distribuição detalhada do novo contingenciamento entre os diversos ministérios será especificada em um decreto a ser emitido pelo governo até o final de setembro.
O contingenciamento se tornou necessário devido ao aumento das estimativas de despesas primárias que excederam o limite estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. Esse limite, fixado em R$ 1,945 trilhão para 2023, equivale ao antigo teto de gastos previamente estabelecido para o ano. A partir de 2024, entrará em vigor um novo limite, correspondente a 70% do crescimento das receitas acima da inflação em 2023.
Esta é a primeira vez que um contingenciamento é realizado desde a sanção do novo arcabouço fiscal. Embora o governo tenha inicialmente tentado eliminar o contingenciamento no projeto original das novas regras fiscais, a obrigatoriedade foi posteriormente reintroduzida durante a tramitação do texto na Câmara dos Deputados.
De acordo com informações do Tesouro Nacional, a expectativa é de que as projeções de receita melhorem nos próximos relatórios, com a incorporação de medidas já aprovadas ou que ainda serão aprovadas pelo Congresso. Isso inclui uma lei que altera a definição de preços de transferência, preços de importações e exportações dentro de um mesmo grupo empresarial, buscando reduzir brechas para a diminuição de lucros e o pagamento de menos tributos.
Além do contingenciamento, o relatório também trouxe uma redução na estimativa de déficit primário, que passou de R$ 145,4 bilhões para R$ 141,4 bilhões. O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo excluindo os juros da dívida pública.
O governo destacou que, apesar da revisão no déficit primário, o valor continua abaixo da meta estabelecida para o Governo Central, que inclui o Tesouro Nacional, a Previdência Social e o Banco Central. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 estabeleceu uma meta de déficit primário de R$ 231,5 bilhões, mas esse valor pode variar a cada bimestre devido a compensações feitas pela União a estatais e estados, conforme a Emenda Constitucional da Transição e um acordo relacionado à tributação de combustíveis.
Uma das principais razões para a revisão do déficit primário foi o aumento na arrecadação de royalties de petróleo, resultado do encarecimento do produto no mercado internacional. O barril do petróleo tipo Brent, usado nas cotações internacionais, subiu de US$ 73 em junho para US$ 93 neste mês.
No início do ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia estimado que o déficit fecharia 2023 em torno de R$ 100 bilhões. Esses desenvolvimentos econômicos e fiscais continuam a moldar o cenário orçamentário do Brasil em um ambiente econômico globalmente desafiador.
