O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) derrubou a liminar que havia suspendido os concursos públicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), autorizando a continuidade dos processos seletivos previstos para 25 e 26 de outubro de 2025. A decisão, tomada pelo presidente do TJ, desembargador Dorival Renato Pavan, ocorreu após questionamentos sobre a ausência de cotas raciais nos editais, enquanto a reserva para pessoas com deficiência já estava garantida.
A suspensão da liminar veio cerca de uma semana depois da decisão favorável ao Ministério Público e à Defensoria Pública, que alegavam omissão em relação à inclusão de cotas para negros e indígenas. O TJMS, porém, apontou que não há norma legal específica que obrigue a implementação dessas cotas nos concursos do Tribunal, tornando juridicamente inviável a adoção da medida sem previsão legal.
Os concursos oferecem vagas para conselheiro substituto, auditor e analista de controle externo, com salários que vão de R$ 10.352,75 a R$ 41.845,49, em regime de 30 horas semanais. A decisão do TJMS visa evitar prejuízos aos candidatos e à administração pública, mantendo o cronograma das provas e garantindo a legalidade do processo seletivo.
