A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) instituiu uma política de inovação que estabelece regras para a utilização de inteligência artificial (IA), análise de dados e outras tecnologias na administração pública. A medida busca modernizar procedimentos internos, aprimorar a fiscalização e aumentar a eficiência dos serviços regulados no Estado.
As diretrizes estão previstas na Portaria nº 343, de 13 de outubro de 2026, que criou a Política de Inovação Regulatória e Institucional da agência. O documento também estabelece critérios de segurança, transparência e proteção de informações durante a implementação de novas ferramentas.
A regulamentação prevê a utilização responsável da inteligência artificial, com avaliação prévia dos riscos e dos possíveis impactos das soluções tecnológicas. A proposta é permitir que novas ferramentas sejam testadas antes de sua incorporação definitiva às atividades da agência.
Segundo o diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis, a iniciativa pretende modernizar a atuação do órgão sem comprometer a segurança jurídica e a qualidade dos serviços prestados à população.
Projetos terão avaliação de riscos e resultados
A nova política organiza as iniciativas em três categorias: Melhoria, Inovação e Inovação Estratégica ou Regulatória. A classificação considera fatores como complexidade, riscos envolvidos e impactos esperados.
Cada projeto deverá passar por etapas de análise, autorização, acompanhamento e avaliação de resultados. As propostas consideradas eficientes poderão ser ampliadas ou incorporadas às atividades da agência, enquanto aquelas que não atingirem os objetivos poderão ser reformuladas ou encerradas.
A coordenação das iniciativas ficará sob responsabilidade da Diretoria de Inovação, Relações Institucionais e Assuntos Correlatos (DIR), em conjunto com a Diretoria Executiva e representantes de outras unidades.
O documento também prevê capacitação de servidores, parcerias com instituições de pesquisa e revisão de procedimentos administrativos.
Testes em ambientes controlados
Uma das novidades é a possibilidade de criação de ambientes experimentais, conhecidos como sandbox regulatório, nos quais novas soluções poderão ser testadas por períodos determinados e sob condições previamente estabelecidas.
Esses testes deverão considerar critérios como custos, eficiência, segurança, satisfação dos usuários e possíveis impactos sociais, econômicos e ambientais.
A agência também deverá manter registros dos projetos desenvolvidos, incluindo propostas em análise, experiências realizadas e soluções implementadas ou descontinuadas.
De acordo com a diretora de Inovação e Relações Institucionais, Rejane Monteiro, responsável pela elaboração da política, o objetivo é estabelecer uma cultura permanente de inovação, com identificação de problemas, desenvolvimento de alternativas e avaliação dos resultados.
Embora estabeleça as diretrizes para o uso de inteligência artificial e outras tecnologias, a portaria ainda não apresenta um cronograma para implantação de ferramentas específicas.
A regulamentação representa uma etapa inicial para ampliar o uso de soluções tecnológicas na atuação da AGEMS, responsável pela regulação e fiscalização de serviços públicos em Mato Grosso do Sul.
