Vereadores da Câmara Municipal deram sinal verde ao Programa Minha Casa Legal, iniciativa que oferece descontos e condições especiais de renegociação de débitos para beneficiários de imóveis administrados pela EMHA. A aprovação também estendeu o prazo máximo de quitação dos financiamentos de 30 para 35 anos.
O programa abrange imóveis do Jardim Ouro Verde, do Programa CREDIHABITA e unidades de regularização fundiária urbana (REURB-S e REURB-E). Para os contratos em dia, a quitação em parcela única garante 30% de desconto. Já os inadimplentes têm três opções de regularização: quitar em parcela única com 100% de desconto sobre juros e multas, pagar parcialmente pelo menos 10 parcelas com 50% de desconto, ou reparcelar o saldo devedor com entrada de 30% e 80% de desconto sobre juros e multas.
A proposta também prevê sorteios de quitação de parcelas para os adimplentes, como forma de incentivo ao cumprimento das obrigações. Segundo a prefeitura, a medida busca facilitar a regularização de débitos e reconhecer o compromisso dos beneficiários.
Com a emenda da Mesa Diretora, o prazo máximo de pagamento dos financiamentos subiu para 420 meses, em conformidade com o regulamento do Programa Minha Casa, Minha Vida.
