A Justiça determinou que a Prefeitura de Campo Grande pague R$ 105,3 milhões à concessionária CG Solurb, devido aos custos que a empresa arcou para construir e manter uma área de transição, após o fechamento do lixão Dom Antônio Barbosa (DAB) I, em 2012. A decisão é resultado de uma ação envolvendo a gestão do ex-prefeito Alcides Bernal, que, ao fechar o antigo lixão, deixou a Solurb responsável por criar um espaço adequado para os catadores continuarem suas atividades.
A sentença, proferida pelo juiz Claudio Müller Pareja da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, estipula que o município tem até o fim de novembro para efetuar o pagamento. De acordo com o processo, os custos com a área de transição não estavam previstos no contrato de Parceria Público-Privada (PPP) firmado entre a Prefeitura e a Solurb, gerando assim a disputa jurídica que se arrasta há anos.
A concessionária argumenta que a criação do espaço foi uma medida imposta pela administração municipal para garantir a continuidade do trabalho dos catadores, com a instalação de estruturas como banheiros químicos e áreas cobertas.
