O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou nesta quarta-feira (1.º) a Lei nº 15.228/2025, o Estatuto do Pantanal, que institui diretrizes voltadas à proteção, recuperação e uso ambientalmente responsável do bioma, tratado como patrimônio nacional.
A nova norma inclui a criação de um selo “Pantanal Sustentável”, destinado a certificar produtos, serviços e práticas compatíveis com a conservação ecológica. O texto prevê apoio para recuperação de áreas degradadas, incentivo à bioeconomia, turismo ecológico, ampliação de pesquisas científicas e promoção da educação ambiental.
A lei também estabelece cooperação entre União, estados e municípios para que políticas de preservação sejam implementadas de forma integrada. O corte de vegetação nativa só poderá ocorrer mediante autorização do órgão ambiental competente e registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Fica proibida a supressão vegetal em áreas que não cumprirem normas relativas a Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou Reserva Legal. Agricultores familiares e comunidades tradicionais receberão apoio técnico para manejo sustentável.
Na tramitação, foram vetados dispositivos que tratavam da recuperação produtiva de áreas degradadas, todo o capítulo relativo ao manejo do fogo e combate a incêndios florestais (tema já regulado por legislação estadual em Mato Grosso do Sul) e trechos sobre pagamento por serviços ambientais (PSA).
Organizações ambientais manifestaram críticas ao Estatuto, apontando sua natureza genérica e a ausência de instrumentos concretos de gestão. Entre os pontos apontados como falhos está a exclusão da Bacia do Alto Paraguai (BAP), considerada crucial para a manutenção do regime hídrico do Pantanal.
O bioma abriga aproximadamente 4.700 espécies catalogadas — entre aves, peixes, mamíferos e répteis — e se estende por cerca de 150 mil km² na América do Sul. Nos últimos cinco anos, 9% da área foi degradada, e 85% dos incêndios ocorreram em terrenos privados, segundo o MapBiomas. A lei agora sancionada passará a valer após regulamentação e dependerá de ação coordenada para que suas propostas saiam do papel.
