A política de acordos para pagamento de precatórios adotada por Mato Grosso do Sul entre 2018 e 2023 foi determinante para que o Estado deixasse o regime especial de pagamentos e passasse a manter em dia os débitos com seus credores. A experiência sul-mato-grossense agora é objeto de uma pesquisa acadêmica que busca avaliar a eficiência desse mecanismo e seu potencial como alternativa para outros estados e municípios brasileiros que ainda enfrentam atrasos.
O estudo é desenvolvido pela pesquisadora e conselheira federal da OAB/MS Fabíola Marquetti Sanches Rahim, em sua dissertação no Mestrado Interinstitucional (Minter) em Direito Político e Econômico, realizado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).
Em entrevista exclusiva ao Pix News, Fabíola explicou que a pesquisa se concentra nos acordos realizados entre 2018 e 2023, período em que Mato Grosso do Sul estava submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, situação decorrente do atraso no pagamento dessas dívidas.
“Essa política tem previsão constitucional como uma medida para tentar resolver a situação dos atrasos nos pagamentos desses precatórios. Em 2024, graças a essa política de acordos, o Estado saiu da condição de inadimplente, concluiu os pagamentos e, desde então, paga em dia os seus credores”, afirmou.
Fabíola acompanhou diretamente esse processo. Na época, como procuradora-geral do Estado, esteve à frente da maior parte dos editais de acordos lançados durante o período. A atuação e o fato de Mato Grosso do Sul ter conseguido deixar o regime especial também motivaram a escolha do Estado como objeto da pesquisa.
“A política foi eficiente para a saída dessa condição de inadimplência. O que o meu estudo pretende demonstrar é se, de fato, essa política pode levar o Estado a sair dessa condição e se atende aos interesses dos credores de verem satisfeitos o seu direito ao crédito, ainda que oferecendo um desconto para o recebimento mais rápido.”
Pesquisa busca entender decisão dos credores
A pesquisadora já realizou o levantamento sob a perspectiva do Estado, analisando os valores pagos, os impactos dos acordos e a contribuição do mecanismo para a saída do regime especial. A etapa atual se volta para quem estava do outro lado: os credores.
Fabíola Marquetti analisa a eficiência dos acordos de precatórios em Mato Grosso do Sul. Foto/reprodução.
Um dos principais questionamentos é entender por que uma pessoa que já possui judicialmente reconhecido o direito de receber determinado valor aceita abrir mão de uma parcela desse dinheiro em troca da antecipação do pagamento.
“A pesquisa agora objetiva justamente saber por que os credores aceitam abrir mão de parte de um valor já reconhecido para receber mais rapidamente. O objeto dessa etapa é saber, sob a ótica do credor, como foi para ele firmar um acordo com o Estado”, disse.
O levantamento pretende identificar o grau de satisfação dos participantes, os motivos que influenciaram a decisão, a segurança percebida ao aderir ao acordo e também o destino dado aos recursos recebidos.
“Queremos saber o quanto as pessoas se sentiram satisfeitas, o que fizeram com o recurso que obtiveram naquele momento, o quanto reinvestiram esse dinheiro no consumo local de Mato Grosso do Sul e quais motivos levaram os credores a dar um desconto sobre um direito reconhecido para antecipar esses pagamentos.”
Segundo Fabíola, os dados já levantados na dissertação demonstram a eficiência do mecanismo na redução do passivo estadual.
“No levantamento que já realizei, conseguimos demonstrar e evidenciar que a política dos acordos é muito eficiente para reduzir a fila de espera e o atraso no pagamento dos precatórios. Para Mato Grosso do Sul, ela foi determinante.”
MS no debate nacional
A dissertação pretende ir além da análise financeira. Para Fabíola, uma política eficiente de pagamento de precatórios precisa considerar tanto a capacidade do poder público de regularizar suas contas quanto o direito do cidadão de receber aquilo que lhe é devido em prazo razoável.
“Uma política eficiente para pagamento de precatórios não visa apenas à economia de recursos para o Estado ou a colocá-lo em uma situação de adimplência. Ela visa também satisfazer o direito do credor e antecipar esses pagamentos. Um pagamento sem data para ser realizado gera nas pessoas uma insegurança em relação ao sistema de Justiça do nosso país.”
A experiência de Mato Grosso do Sul, segundo a pesquisadora, pode contribuir para o debate nacional sobre alternativas para enfrentar o estoque de precatórios. Fabíola destaca que os débitos dos entes públicos brasileiros, somados, ultrapassam a casa dos R$ 300 bilhões.
“O objeto da pesquisa é demonstrar uma modalidade viável de aplicação dos princípios da eficiência administrativa e que pode servir de modelo para os demais estados e municípios que ainda se encontram em situação de inadimplência.”
Fabíola explica ainda que o modelo analisado deixou de ser aplicado em Mato Grosso do Sul depois que o Estado saiu do regime especial. Com a Emenda Constitucional nº 136, de 2025, surgiu uma nova previsão para acordos em determinadas situações, mas, segundo ela, trata-se de uma mudança recente e ainda sem regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Credores podem participar
Credores que participaram dos acordos de precatórios realizados em Mato Grosso do Sul podem contribuir com a etapa atual da pesquisa. As respostas vão ajudar a compreender a experiência de quem aceitou antecipar o recebimento mediante desconto e os impactos dessa decisão.
Participe da pesquisa: https://forms.cloud.microsoft/Pages/ResponsePage.aspx?id=DQSIkWdsW0yxEjajBLZtrQAAAAAAAAAAAAO__SamZGRUNE1ZS1g5VTM0M01UOFZMWlBIQkpNRFhVWS4u
