O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) e o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-MS) realizaram reunião para alinhar a implementação das novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e discutir a aplicação da legislação que trata dos ciclomotores. A norma passa a exigir o registro e o emplacamento desses veículos a partir de 1º de janeiro de 2026. O encontro teve como foco a legalidade, a transparência e os impactos operacionais das mudanças nos âmbitos estadual e municipal.
Durante a reunião, os gestores destacaram os desafios trazidos pela nova legislação federal, que alterou procedimentos de emissão e renovação da CNH sem prever normativas internas, ferramentas sistêmicas adequadas ou prazo de transição para os órgãos executivos de trânsito. Entre os principais pontos debatidos estiveram as adequações internas, a criação de novos protocolos, regramentos, credenciamentos e fluxos operacionais necessários para a plena aplicação da norma.
O diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, ressaltou que o cenário exige um esforço institucional significativo. “A resolução e a medida provisória não trouxeram instrumentos que permitam uma rápida adequação dos Detrans, o que impacta diretamente as operações e rotinas. Esse alinhamento é fundamental para garantir segurança jurídica e eficiência na aplicação da legislação”, afirmou.
A presidente do Cetran-MS, Regina Maria Duarte, destacou que a implementação da nova legislação da CNH demanda atuação integrada entre os órgãos normativos e executivos. “Estamos diante da maior mudança na legislação de habilitação das últimas décadas, que vai além da alteração de normas e envolve a adaptação de sistemas, processos e estruturas. Cabe ao Cetran coordenar e orientar a aplicação das diretrizes federais à realidade do Estado, enquanto o Detran executa essas diretrizes no dia a dia. Essa parceria é essencial para garantir segurança jurídica, continuidade dos serviços e transparência à população”, enfatizou.
Também foram discutidas lacunas identificadas no novo regramento, já encaminhadas pelo Detran-MS à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), responsável por analisar e orientar os órgãos estaduais quanto à correta aplicação das diretrizes federais.
Outro ponto de destaque foi a legislação dos ciclomotores. O Detran-MS alertou que muitos municípios ainda não editaram normas próprias sobre a circulação desses veículos, o que, inicialmente, limitará a fiscalização à exigência da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), além da comprovação de registro e emplacamento.
A autarquia reforçou que a responsabilidade pela regularização documental e pelo emplacamento é do proprietário do ciclomotor, enquanto aos municípios compete a regulamentação e a fiscalização da circulação. O órgão esclareceu ainda que bicicletas e patinetes elétricos não são classificados como ciclomotores e, portanto, não necessitam de registro ou emplacamento, devendo apenas obedecer às normas municipais vigentes.
Participaram da reunião, além do diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, e da presidente do Cetran-MS, Regina Maria Duarte, os conselheiros Cel. Marcelo Cansanção Silveira (PMMS), Tiago Macedo dos Santos (SEJUSP), Jeferson de Pinho Braga (município de Corumbá) e Luiz Carlos Duarte Magalhães (CEMATRAN). Também estiveram presentes o diretor-executivo do Detran-MS, João César Mattogrosso, o diretor de Habilitação, Luiz Fernando Ferreira dos Santos, o chefe de Comunicação, Robson Dantas, e os conselheiros do Detran-MS no Cetran-MS, Dr. Alandir Cabral da Rocha e Rodrigo Giatti Sodré.
O Detran-MS reafirma seu compromisso com a transparência, a eficiência administrativa e a correta aplicação da legislação de trânsito, permanecendo à disposição da população para esclarecimentos e orientações, com foco na segurança viária em todo o Estado.
