A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI ) do Transporte Público da Câmara Municipal de Campo Grande concluiu, nesta sexta-feira (12), seis meses de investigação sobre o Consórcio Guaicurus, concessionário responsável pelo transporte coletivo da Capital. O relatório final, aprovado por unanimidade, tem mais de 800 páginas e revela indícios de irregularidades que somam R$ 64 milhões em possíveis desvios de recursos.
O documento pede a substituição imediata de 197 ônibus fora da idade contratual, recomenda a intervenção no consórcio e sugere o indiciamento de diretores e ex-diretores da empresa, além de gestores da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e da Agência de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), por falhas de fiscalização.
A íntegra do relatório foi encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPMS), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), Prefeitura de Campo Grande e outros órgãos de controle.
Frota envelhecida e ar-condicionado obrigatório
O relatório apontou que a idade média dos ônibus em circulação é de 8,5 anos — acima do limite contratual de cinco anos. A relatora da CPI, vereadora Ana Portela (PL), destacou que a renovação da frota não pode ser feita sem modernização:
“Hoje não se vende mais ônibus sem ar-condicionado. Nós exigimos que o consórcio faça a troca dos mais de 180 veículos e todos obrigatoriamente venham equipados com ar-condicionado”, afirmou.
Apesar de a Câmara ter derrubado, recentemente, um projeto de lei que previa a obrigatoriedade do ar-condicionado, Portela reforçou que a realidade impõe essa exigência:
“Acredito que os novos ônibus virão com ar-condicionado. A população não pode mais ser penalizada”, completou.
Irregularidades financeiras
Os números apresentados reforçam a conclusão da CPI de que o Consórcio Guaicurus priorizou o lucro em detrimento da qualidade do serviço. Entre 2016 e 2024, a depreciação acumulada da frota superou R$ 94 milhões. Só em 2024, 84% da receita líquida foi consumida por despesas operacionais, sem comprovação transparente da destinação.
O relatório também analisou a evolução da receita líquida e do EBITDA do consórcio. A receita manteve-se estável de 2018 a 2024, oscilando entre R$ 155 milhões e R$ 165 milhões, com exceção de 2021, quando caiu para R$ 101 milhões. Já o EBITDA, que mede a eficiência operacional, apresentou queda acentuada: de R$ 46,7 milhões em 2018 para R$ 24,7 milhões em 2024.
Falhas na fiscalização
A CPI responsabilizou ainda os órgãos municipais encarregados de fiscalizar o transporte público.
“Infelizmente, a CPI não tem o poder de interromper o contrato. Isso cabe ao Executivo. O que nós mostramos é que há elementos suficientes para que a Prefeitura tome uma atitude”, declarou Portela.
De acordo com o relatório, tanto a Agereg quanto a Agetran falharam no acompanhamento do contrato de concessão, inclusive após a assinatura do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) com o Tribunal de Contas, em 2020.
Entre os indícios de irregularidades estão:
- Venda de imóveis do grupo, como o prédio da Aviação Cidade Morena, por R$ 14 milhões;
- Movimentação de R$ 32 milhões entre o Consórcio Guaicurus e a Viação Cidade dos Ipês, que não faz parte da concessão;
- Pagamentos de mais de R$ 18 milhões, em cinco anos, a empresas ligadas a sócios do consórcio, em contratos de assessoria jurídica e administrativa.
A CPI também apurou que os sócios do consórcio teriam feito retiradas disfarçadas de lucros, o que pode configurar fraude contra o erário e sonegação fiscal.
Indiciamentos e falhas na fiscalização
O relatório pede o indiciamento de todos os diretores e ex-diretores do Consórcio Guaicurus desde 2012, por indícios de improbidade administrativa, peculato e até crimes contra a saúde pública, diante da precariedade do serviço.
Também foram indicados ex-dirigentes da Agetran e da Agereg por prevaricação e omissão na fiscalização, incluindo:
- Luís Carlos Alencar Filho e Janine de Lima Bruno, ex-presidentes da Agetran;
- Odilon de Oliveira Junior e Vinícius Leite Campo, ex-presidentes da Agereg.
Segundo a CPI, a omissão dos órgãos de regulação e trânsito fragilizou o controle contratual e contribuiu para o cenário de sucateamento.
Recomendações e próximos passos
A CPI sugere ainda:
- Intervenção imediata no Consórcio Guaicurus, medida prevista na Lei de Concessões (Lei 8.987/1995) e no contrato municipal;
- Elaboração de uma Matriz Origem-Destino atualizada, indispensável para o planejamento do transporte coletivo;
- Plano rigoroso de manutenção preventiva e corretiva da frota;
- Aprovação de projeto de lei para fixar mandatos de quatro anos na direção da Agereg;
- Realização de concurso público para reforçar a estrutura de fiscalização.
O presidente da CPI, vereador Dr. Lívio (PSDB), destacou a importância da investigação:
“Foi um trabalho técnico, de seis meses, que atendeu às expectativas da população. Mostramos que o contrato está sendo descumprido e cabe agora ao Executivo e ao Ministério Público tomarem providências”.
Participação popular e transparência
Durante as investigações, foram realizadas oitivas transmitidas ao vivo, inspeções técnicas, análise documental e uma audiência pública com usuários do transporte. A Ouvidoria da CPI recebeu 644 denúncias de passageiros, que foram incluídas no relatório.
O documento completo está disponível no site da Câmara Municipal de Campo Grande.
Segundo Ana Portela, este é apenas o começo de uma mudança estrutural:
“Esse relatório não é meu, é da cidade inteira. Ele marca um divisor de águas para que o transporte coletivo de Campo Grande finalmente ofereça dignidade à população”.
