A decisão judicial que suspende multas de radares e lombadas aplicadas em Campo Grande nos últimos 12 meses ganhou novo capítulo neste fim de semana. O Detran-MS informou que só poderá interromper processos administrativos quando for formalmente comunicado pela Agetran, responsável por registrar as autuações.
“O Detran agirá no momento em que for provocado pela Agetran, que é a responsável pela lavratura do auto de infração. A Agetran deverá nos comunicar a respeito dessa suspensão, caso alguma delas esteja vinculada a um processo administrativo, para que possamos também suspender o processo no Detran-MS. A responsabilidade de suspender os autos é do órgão autuador, mediante decisão judicial”, destacou o órgão em nota ao Pix News.
O que decidiu a Justiça
Na última sexta-feira (5), o juiz Flávio Renato Almeida Reys, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou que a Agetran suspenda imediatamente a aplicação das penalidades, a cobrança das multas e qualquer pagamento ao Consórcio Cidade Morena, responsável pelos equipamentos.
O magistrado atendeu a uma ação popular do vereador Marquinhos Trad (PDT), que questionou a legalidade da fiscalização após o fim do contrato com o consórcio, encerrado em setembro de 2024. Mesmo sem contrato vigente, os aparelhos seguiram ativos, registrando infrações e gerando cobranças.
Segundo Reys, há “fortes indícios de irregularidade” e a atuação da Agetran sem respaldo contratual pode tornar ilegítimo o poder de polícia exercido pelo órgão. Ele ainda ressaltou que reconhecer dívida com o consórcio não justifica a continuidade do serviço.
Impacto nas multas
Com a decisão, todas as autuações registradas desde setembro de 2024 ficam suspensas, e não há prazo para definição sobre a devolução dos valores já pagos. A Prefeitura havia reconhecido dívida de R$ 5,09 milhões com o consórcio, mas novos pagamentos estão proibidos até julgamento final do caso.
Divergências
Enquanto o vereador autor da ação afirma que os radares sem contrato ferem a legalidade e a transparência, a prefeita Adriane Lopes (PP) defende que a fiscalização eletrônica é essencial para reduzir acidentes. Para a gestão municipal, o fim do contrato não invalida a atuação da Agetran desde que os equipamentos estejam de acordo com as normas do Contran.
O Pix News segue em contato com a Prefeitura, a Agetran e o Tribunal de Justiça para esclarecer os próximos passos sobre a suspensão e possível restituição aos motoristas.
