A partir de 12 de agosto, pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) poderão obter gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida faz parte da nova Lei da CNH Social, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quinta-feira (27).
O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar todas as etapas do processo de habilitação. O benefício pode representar uma economia de até R$ 3 mil para os beneficiários, valor médio cobrado por autoescolas nas categorias A e B, segundo levantamento realizado em Campo Grande.
Quem tem direito?
A CNH Social é destinada a brasileiros com 18 anos ou mais, inscritos no CadÚnico, com renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706,00 por integrante). O programa poderá contemplar todas as categorias de habilitação — A, B, C, D e E —, conforme critérios que ainda serão definidos por cada estado.
O que será custeado?
A nova lei prevê que o governo cubra todos os custos relacionados à habilitação, incluindo:
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Taxas dos Detrans;
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Exames médicos e psicológicos obrigatórios;
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Aulas teóricas e práticas;
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Provas de habilitação e reavaliações, se houver reprovação;
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Emissão da CNH.
Próximos passos
Apesar de já sancionada, a lei ainda precisa ser regulamentada pelos Detrans estaduais, que definirão detalhes como número de vagas, prazos para inscrição e processo de seleção dos candidatos.
Vetos presidenciais
Lula vetou quatro pontos do projeto, por recomendação técnica de ministérios e da Defensoria Pública da União. Os principais vetos foram:
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Exigência de exame toxicológico para categorias A e B (moto e carro);
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Autorização para clínicas médicas funcionarem como postos de coleta toxicológica;
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Restrição ao uso de assinatura eletrônica;
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Vigência imediata da lei, que agora entra em vigor somente em 12 de agosto.
O Congresso Nacional ainda pode decidir se mantém ou derruba esses vetos.
CNH gratuita já existe em 18 estados
Embora agora se torne nacional, programas de CNH Social já funcionam em 18 estados brasileiros, como Espírito Santo, Goiás, Rondônia, Mato Grosso do Sul e Bahia. Com a nova lei federal, a expectativa é de ampliação e padronização do acesso em todo o país.
Como acompanhar?
Os interessados devem acompanhar os canais oficiais do Detran do seu estado para saber quando abrirão as inscrições, bem como os critérios específicos definidos localmente. O cadastramento no CadÚnico pode ser feito gratuitamente em unidades do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
