Mato Grosso do Sul terá uma campanha anual de conscientização sobre a defesa da propriedade privada. A iniciativa, denominada Abril Verde e Amarelo, foi instituída pela Lei nº 6.645, sancionada pelo governador Eduardo Riedel e publicada no Diário Oficial do Estado na segunda-feira (26).
A campanha será realizada durante o mês de abril e passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. O objetivo é ampliar o acesso à informação sobre os direitos e deveres relacionados à propriedade privada, além de incentivar medidas preventivas de segurança, especialmente no meio rural.
Entre as diretrizes previstas na legislação está a orientação para que possíveis invasões de propriedades sejam comunicadas imediatamente às autoridades policiais. A lei também recomenda o fornecimento de informações georreferenciadas, que ajudam a identificar a localização dos imóveis e podem facilitar a atuação das forças de segurança.
Campanha prevê ações de segurança rural
A legislação incentiva a criação de redes de vizinhança rural protegida, com a cooperação entre proprietários e produtores vizinhos para compartilhar informações e adotar medidas preventivas, respeitando a legislação vigente.
A programação poderá incluir palestras, seminários técnico-jurídicos e distribuição de cartilhas informativas. Os materiais devem abordar prevenção de invasões, sistemas de segurança, regularização documental de imóveis e procedimentos legais em situações de conflito.
A campanha também poderá divulgar informações sobre programas estaduais e federais de aquisição e regularização fundiária, incluindo procedimentos aplicáveis a propriedades localizadas na faixa de fronteira internacional.
Lei também aborda função social da propriedade
Além da proteção ao direito de propriedade, a lei prevê ações educativas sobre o cumprimento da função social dos imóveis, conforme a Constituição Federal.
Os conteúdos também deverão tratar do uso adequado do solo, da preservação ambiental, do desenvolvimento sustentável e do combate ao trabalho em condições análogas à escravidão.
Para o presidente do Sistema Famasul, Marcelo Bertoni, a iniciativa contribui para ampliar a conscientização sobre a propriedade privada e fortalecer a segurança jurídica no campo.
Segundo ele, a divulgação de informações pode ajudar a prevenir conflitos e oferecer mais orientação aos produtores rurais sobre seus direitos e deveres.
