A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (3), o parecer da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) favorável ao Projeto de Lei 6.717/2016, apresentado pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS). A proposta regulamenta o chamado “porte rural” de arma de fogo para proprietários e trabalhadores do campo.
Quem teria acesso ao porte e quais seriam as exigências
O texto aprovado estabelece que agricultores e trabalhadores rurais a partir de 25 anos poderão solicitar autorização para portar arma dentro da área rural onde residem ou trabalham. Para obter a licença, será necessário apresentar documento de identificação, comprovante de residência e atestado de bons antecedentes — podendo, em alguns casos, ser utilizada declaração da polícia local.
Outros pontos previstos na proposta incluem:
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obrigatoriedade de registro da arma no Sistema Nacional de Armas (Sinarm);
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validade restrita à área da propriedade rural, sem permissão para portar arma em zonas urbanas ou vias públicas;
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autorização com validade de dez anos.
Razões apresentadas pelos defensores do projeto
Os parlamentares que apoiam a iniciativa afirmam que o objetivo é oferecer meios legais de defesa a famílias que vivem em regiões isoladas, onde a presença do Estado e o acesso a serviços de segurança pública são limitados. A relatora destacou que produtores rurais têm relatado aumento de furtos, invasões e outras ocorrências criminais, reforçando a necessidade de regras claras e controle efetivo para o porte de armas no campo.
Próximas etapas na tramitação
Com a aprovação na CCJC, o PL 6.717/2016 segue agora para votação no plenário da Câmara. Caso receba aval dos deputados, o texto ainda precisará ser analisado no Senado Federal antes de eventual envio para sanção presidencial. O avanço do projeto ocorre em meio a uma mobilização crescente de setores do agronegócio por mais segurança jurídica e proteção em áreas rurais.
