O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28), a lei complementar que cria o Programa Acredita Exportação, uma iniciativa voltada a estimular as micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras a ingressarem ou ampliarem sua atuação no mercado internacional. A nova legislação garante que essas empresas possam recuperar tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação — algo até então restrito às médias e grandes empresas.
O programa entra em vigor a partir de 1º de agosto e permitirá que as MPEs recebam até 3% de sua receita com exportações, por meio de compensação tributária ou ressarcimento direto. A medida corrige uma distorção histórica: até hoje, empresas do Simples Nacional não podiam recuperar tributos pagos nas etapas anteriores da produção, o que limitava sua competitividade no comércio exterior.
Impulso para os pequenos
Durante a cerimônia de sanção, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou a urgência da medida. Segundo ele, embora as MPEs representem quase 40% das empresas exportadoras, seu volume de exportações corresponde a menos de 1% do total em valor. “O programa dará um impulso fundamental para que os pequenos negócios ganhem mercado e possam exportar mais”, afirmou.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou que o Acredita Exportação é parte de um esforço do governo para antecipar os efeitos da reforma tributária, especialmente no que diz respeito à redução da cumulatividade de impostos nas exportações. Segundo ele, a expectativa é que a economia brasileira possa crescer a uma média de 3% ao ano, com ampliação da base produtiva e maior inserção internacional.
Pequenos negócios como prioridade
O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, também destacou o potencial transformador do programa. “Temos 17 milhões de microempreendedores no Brasil, mas poucos exportam. Em países como a China, 65% do valor exportado vem dos pequenos. Queremos mudar essa realidade com apoio prático”, disse. Ele lembrou que plataformas digitais e redes logísticas mais eficientes já permitem que pequenos empreendimentos tenham alcance global.
A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, comemorou a aprovação do programa no mesmo dia em que o Brasil foi oficialmente retirado do Mapa da Fome da ONU. “É mais uma entrega concreta do governo para melhorar a vida das pessoas e das empresas brasileiras”, afirmou.
Como funciona o Acredita Exportação
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Quem pode participar: Micro e pequenas empresas exportadoras, inclusive as optantes pelo Simples Nacional.
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O que será devolvido: Tributos federais pagos ao longo da cadeia de produção, com compensação ou reembolso de até 3% da receita com exportações.
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Quando começa: A partir de 1º de agosto de 2025.
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Até quando vale: Até 2027, quando entra em vigor a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) prevista na reforma tributária.
O programa será regulamentado por decreto presidencial e envolve ação conjunta dos ministérios da Fazenda, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e Empreendedorismo.
Mais competitividade com o Drawback de Serviços
Além do Acredita Exportação, a nova legislação também aprimora o regime Drawback, que permite a suspensão de tributos na importação ou compra de insumos usados na produção para exportação. A novidade é a inclusão de serviços essenciais, como transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro, no chamado Drawback de Serviços. Isso reduz custos operacionais e estimula ainda mais a exportação, especialmente de manufaturados, que têm alto valor agregado.
Segundo dados do governo, 40% do valor adicionado nas exportações brasileiras provêm de serviços, e em 2024, o regime de Drawback foi utilizado por 1,9 mil empresas, responsáveis por cerca de US$ 69 bilhões em exportações.
Como acessar o benefício
Empresas interessadas devem acessar o sistema da Receita Federal e seguir as regras dos artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº 2.055/2021. Já para o novo Drawback de Serviços, as empresas devem incluir as informações dos serviços adquiridos nos atos concessórios da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), com regras já válidas para 2025. No caso do regime Recof, as mudanças passam a valer a partir de 2026.
Com o Acredita Exportação, o governo Lula dá mais um passo para consolidar uma política econômica voltada à inclusão produtiva, redução de desigualdades e ampliação da presença brasileira no mercado global — com protagonismo dos pequenos negócios.
(Com informações do Gov BR).
