Mesmo sendo uma potência global na produção de alimentos, o Brasil ainda enfrenta um problema estrutural que ameaça o futuro do agronegócio: a ausência de regularização fundiária em milhões de hectares de terras produtivas.
Estima-se que cerca de 28 milhões de hectares no país — uma área equivalente ao estado de São Paulo — estejam em situação de posse informal ou com titularidade incerta. A maior parte dessas terras está nas mãos de pequenos e médios produtores que, sem o título legal, enfrentam dificuldades para acessar crédito, firmar parcerias e investir em melhorias.
Para o advogado Enio Freitas, especialista em direito agrário, a regularização é o ponto de partida para o desenvolvimento rural sustentável. “Sem título de terra, o produtor vive à margem do sistema: sem crédito, sem segurança e sem planejamento de longo prazo”, afirma.
Além da ausência de documentação, a sobreposição de registros nos cartórios é um entrave recorrente. Conflitos entre imóveis privados, assentamentos, áreas públicas e terras indígenas ou quilombolas são comuns, criando um cenário de insegurança jurídica que desestimula o investimento e favorece disputas.
Nos últimos anos, o país avançou em marcos legais importantes, como a Lei nº 13.465/2017, voltada à regularização de áreas rurais da União, e a Lei nº 14.620/2023, que trouxe ajustes nos critérios de elegibilidade e prazos. No entanto, especialistas apontam que os obstáculos estão menos na legislação e mais na execução.
A advogada Ana Paula Thomaz, atuante na área de governança fundiária, destaca a falta de integração entre os sistemas oficiais. “Muitos processos ficam parados por anos por falta de estrutura nos órgãos responsáveis. Em estados da Amazônia Legal, por exemplo, isso é ainda mais evidente”, diz.
De acordo com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), aproximadamente 60% dos pequenos produtores não conseguem acessar crédito rural por falta de documentação fundiária. Sem registro formal, também não podem usar a terra como garantia financeira, o que restringe sua capacidade de crescer e competir.
A informalidade fundiária também compromete o cumprimento da legislação ambiental. A validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) dependem do reconhecimento legal da propriedade. Sem isso, o produtor enfrenta sanções, embargos e exclusão de linhas de financiamento verde.
“O Estado exige responsabilidade ambiental, mas também precisa garantir segurança jurídica. Sem o título, o produtor é invisível no sistema”, alerta Thomaz.
Segundo dados do Ipea, o Brasil deixa de movimentar cerca de R$ 13 bilhões por ano em financiamentos que não são contratados por falta de regularização fundiária. Há ainda perdas indiretas, como queda na arrecadação de impostos, empregos formais e investimento externo.
A insegurança afasta também os fundos internacionais voltados à agricultura sustentável, que priorizam áreas com baixo risco jurídico e alto grau de conformidade ambiental e social.
Para os especialistas, é urgente tratar a regularização fundiária como política de Estado, não como ação isolada. É uma agenda estratégica que envolve desenvolvimento econômico, inclusão social e soberania.
Enquanto o Brasil segue liderando a produção de alimentos no mundo, milhões de produtores continuam sem acesso ao direito básico sobre a terra que cultivam. No campo, não basta plantar — é preciso ter segurança para colher.
*Com informações da assessoria.
