Produtores rurais de Mato Grosso do Sul que enfrentam dificuldades financeiras poderão utilizar até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido em vendas interestaduais para amortizar ou quitar dívidas da atividade agropecuária. A possibilidade está prevista no Projeto de Lei 197/2026, apresentado pelo deputado estadual Pedrossian Neto (Republicanos), na Assembleia Legislativa.
A proposta altera a Lei Estadual nº 2.783/2003 e cria condições para que produtores em recuperação judicial ou em situação comprovada de superendividamento tenham acesso a um benefício fiscal. Na prática, o produtor poderá pagar menos ICMS nas operações abrangidas e destinar um valor equivalente ao benefício utilizado para quitar ou reduzir dívidas com credores.
O mecanismo não funciona como empréstimo nem prevê transferência de dinheiro público ao produtor. O benefício ocorre por meio da redução do imposto devido, mas o agricultor terá de comprovar que destinou recursos equivalentes ao valor abatido para o pagamento dos débitos reconhecidos no acordo com o Estado.
Quem poderá utilizar o benefício?
A proposta contempla produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas estabelecidos em Mato Grosso do Sul. Para participar, será necessário comprovar que o endividamento compromete ou ameaça a continuidade da atividade produtiva.
Poderão solicitar o benefício aqueles que já possuem plano de recuperação judicial homologado pela Justiça, desde que as dívidas estejam relacionadas à atividade rural. Também poderão participar produtores que não recorreram ao Judiciário, mas comprovem situação de superendividamento por meio de documentos que identifiquem credores, valores, vencimentos, receitas, despesas essenciais e fluxo de caixa.
As dívidas não ficam restritas a empréstimos bancários. A proposta também permite incluir compromissos com fornecedores de sementes, fertilizantes, defensivos agrícolas, insumos e arrendamentos, desde que estejam relacionados à produção rural.
A adesão será voluntária e individualizada. Cada produtor precisará firmar um termo de acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), que estabelecerá os valores, os produtos, os limites e os prazos para utilização do incentivo.
Como funcionará a redução do ICMS?
O projeto estabelece um limite de até 30% do ICMS incidente nas operações interestaduais abrangidas. O benefício será aplicado exclusivamente sobre vendas de produtos da própria produção do agricultor, respeitando a média do volume produzido nos três anos-safra anteriores à solicitação.
Isso significa que o produtor não poderá utilizar o incentivo para comercializar mercadorias compradas de terceiros com finalidade de revenda. Operações de exportação e remessas com fim específico de exportação também ficam de fora. Para o milho, permanece a regra específica de benefício fiscal já prevista na legislação estadual.
Outro requisito é que as operações incentivadas comprovem aumento líquido da arrecadação estadual de ICMS. O cálculo deverá considerar o valor do benefício concedido e as operações da cadeia de comercialização que forem substituídas.
O produtor também terá de apresentar comprovantes dos pagamentos realizados aos credores. Caso descumpra as condições, poderá perder o benefício e ser obrigado a recolher o imposto correspondente, acrescido dos encargos legais.
Projeto cita aumento de pedidos de recuperação judicial no agronegócio
Na justificativa, Pedrossian Neto aponta a queda nos preços de commodities como soja e milho, os custos elevados de produção, as perdas provocadas por condições climáticas, os juros altos e as restrições ao crédito como fatores que pressionam financeiramente o agronegócio.
O parlamentar cita levantamento da Serasa Experian segundo o qual o setor registrou 1.990 pedidos de recuperação judicial em 2025, aumento de 56,4% em relação ao ano anterior. Mato Grosso do Sul contabilizou 216 solicitações, figurando entre os quatro estados com maior número de pedidos.
A justificativa também menciona dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referentes a 2024, quando o Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso do Sul recuou 4,4%, influenciado principalmente pela retração de 24% da agropecuária estadual.
Segundo o deputado, a proposta busca oferecer condições para que produtores reorganizem suas dívidas e mantenham as propriedades em funcionamento, ao mesmo tempo em que estimula operações interestaduais tributadas que possam ampliar a arrecadação estadual.
Se aprovado, o regime poderá ser aplicado por até cinco anos a partir da publicação da eventual lei, respeitando os limites da legislação federal e das normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O Projeto de Lei 197/2026 foi apresentado em 18 de novembro de 2026 e ainda precisa passar pela tramitação legislativa para que as regras possam entrar em vigor.

