O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou 26 projetos de lei à Assembleia Legislativa (ALEMS), nesta terça-feira (17), com propostas de mudanças tributárias, reorganização administrativa e controle de despesas públicas. O pacote também prevê medidas nas áreas de saúde, assistência social e desenvolvimento econômico.
O governador Eduardo Riedel apresentou as propostas aos deputados estaduais em reunião com o presidente da Casa, Gerson Claro (PP), antes de detalhar as medidas em coletiva de imprensa na Governadoria. Com a entrega, os textos começam a tramitar no Legislativo e poderão receber sugestões e alterações durante a análise parlamentar.
Entre as principais medidas está o aumento da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 17% para 19%. Segundo o governo, a mudança poderá gerar um incremento de aproximadamente R$ 1,02 bilhão na arrecadação estadual.
O Executivo argumenta que a atualização é necessária diante da redução das receitas provenientes do gás natural importado da Bolívia. De acordo com Riedel, a arrecadação dessa fonte, que chegou a R$ 2,2 bilhões em 2022, deve terminar 2026 abaixo de R$ 900 milhões.
O governador afirmou que a alteração não atingirá todos os setores da mesma forma. A proposta prevê a manutenção de benefícios fiscais para produtos e serviços considerados essenciais, como cesta básica, medicamentos, transporte público e energia elétrica para consumidores de baixa renda.
Mudanças no IPVA e no ITCD
O pacote também reúne alterações em outros tributos estaduais. Uma das propostas prevê isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para transmissões de bens de até R$ 100 mil, além de mudanças para determinadas operações.
Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o governo pretende transformar em lei alíquotas que já vinham sendo aplicadas por meio de decretos. A proposta também estabelece a redução da alíquota de 5% para 3% em determinadas situações e prevê a manutenção da isenção no primeiro emplacamento de veículos populares.
Outra iniciativa é a criação de um programa de recuperação fiscal (Refis), com descontos de 90% sobre multas e juros para contribuintes que quitarem os débitos em parcela única.
O pacote ainda prevê mudanças nas contribuições ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul) e ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (Pró-Desenvolve). As alíquotas passarão a ser progressivas, de 3%, 5% e 7%, conforme o benefício fiscal utilizado pelas empresas.
O governo também informou que incentivos fiscais com vencimento no fim deste ano e que já cumpriram sua finalidade não serão renovados. Benefícios relacionados a setores considerados essenciais, além de incentivos a micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais, deverão ser mantidos.
Reorganização de secretarias
Na estrutura administrativa, uma das mudanças previstas é a divisão da atual Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). A proposta cria uma pasta específica para administrar os sistemas penitenciário e socioeducativo, enquanto a atual secretaria passa a se chamar Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
O pacote também prevê a unificação das estruturas de Cidadania e Assistência Social e Direitos Humanos. Além disso, estabelece novos vínculos administrativos para fundações estaduais, como a Fundação de Cultura, a Fundação de Desporto e Lazer (Fundesporte) e a Fundação de Turismo (Fundtur).
Outra alteração transfere funções da área de logística da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog) para a Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc).
Saúde e controle de despesas
Entre as propostas está a previsão de uma operação de crédito de R$ 600 milhões para concluir a regionalização da saúde. Os recursos devem contemplar investimentos nos hospitais regionais de Campo Grande e Corumbá.
O governo também pretende estabelecer regras permanentes para controlar as despesas do Executivo. A proposta prevê mecanismos de acompanhamento dos gastos e medidas automáticas de contenção quando as despesas de custeio atingirem limites definidos, com o objetivo de preservar os recursos destinados aos investimentos.
As medidas foram apresentadas pelo governo como parte de uma estratégia para adequar as contas estaduais às mudanças no cenário econômico e garantir capacidade de investimento nos próximos anos.
Análise dos projetos na Assembleia
Com o envio das 26 propostas, a Assembleia Legislativa inicia a análise das matérias. A expectativa é que os projetos sejam encaminhados às comissões da Casa, começando pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável por avaliar a constitucionalidade e a legalidade dos textos.
Após essa etapa, os deputados poderão discutir o conteúdo, avaliar os impactos das medidas e apresentar sugestões ou alterações antes das votações.

