A regulamentação do Marco Civil da Internet foi atualizada por meio de decreto nesta quarta-feira (20), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto endureceu as regras para plataformas digitais.
Como a pauta não avançou no Congresso Nacional, outros países, como Austrália, Reino Unido, Alemanha, França e Canadá, têm como referência a União Europeia, que estabeleceu normas para plataformas.
O texto aponta deveres e possibilidade de responsabilização das big techs sobre conteúdos distribuídos em suas redes sociais.
Fica a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet.
A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto para marcar os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Na ocasião, Lula também firmou decreto que visa reforçar a proteção das mulheres no ambiente digital.
Com as novas regras, o governo atualiza uma regulamentação que já existe desde 2016, quando foi publicado o Decreto nº 8.771, que detalhava as obrigações do Marco Civil da Internet.
Entretanto, em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilização das plataformas, parcialmente inconstitucional e definiu obrigações para provedores de aplicações digitais que ainda precisavam de detalhamento operacional.
“Assim, o decreto precisou ser atualizado para incorporar a decisão do STF e para ampliar a capacidade de agir diante do crescimento de fraudes digitais, golpes online e novas formas de violência na internet”, explicou a Presidência em comunicado.
