A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15), que trata da redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
A proposta prevê que adolescentes a partir de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, com cumprimento de pena em presídios. Atualmente, menores de idade que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com limite de internação de até três anos.
O adiamento ocorreu em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, o que interrompe as votações nas comissões.
De autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), a PEC também prevê que jovens de 16 anos possam casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
Antes da interrupção da sessão, o relator, deputado Coronel Assis, apresentou parecer favorável à admissibilidade, mas defendeu que a proposta trate exclusivamente da responsabilização penal, para evitar “confusão jurídica”.
O tema não tem consenso na comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) argumenta que a maioria dos atos cometidos por adolescentes não é grave e alerta para o risco de aliciamento por organizações criminosas caso haja ingresso no sistema prisional adulto.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou privação de liberdade no país, menos de 1% dos 28 milhões de jovens brasileiros nessa faixa etária, conforme o IBGE.
