A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública poderá avançar na Câmara dos Deputados mesmo com o Projeto de Lei (PL) Antifacção impedindo a votação de outras matérias. O trancamento da pauta começou nesta quinta-feira (19), após o esgotamento do prazo de tramitação em regime de urgência da proposta voltada ao combate às organizações criminosas.
O líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou à GloboNews que o Executivo não pretende retirar o pedido de urgência do PL para liberar a pauta.
O que significa o trancamento
Pela regra da urgência constitucional, um projeto tem até 45 dias para ser analisado em cada Casa legislativa, com prazo adicional de 10 dias caso sofra alterações na Casa revisora — como ocorreu com o PL Antifacção. Se o prazo expira sem votação, o texto passa a impedir a deliberação de outros projetos de lei até ser apreciado.
Na prática, isso bloqueia votações de PLs no plenário. No entanto, a restrição não alcança Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nem Medidas Provisórias (MPs). Assim, a PEC da Segurança pode ser discutida e votada independentemente da análise prévia do projeto Antifacção.
Tramitação da PEC
A proposta, enviada ao Congresso pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril de 2025, busca integrar as forças de segurança pública e ampliar competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além de promover mudanças na gestão do sistema prisional.
O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda votação em comissão especial antes de seguir ao plenário. O relator é o deputado Mendonça Filho (União-PE). Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.
A expectativa é que a análise ocorra no início de março. Líderes partidários devem se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na próxima semana para definir o calendário.
PL Antifacção
Encaminhado pelo governo federal em outubro de 2025, o PL Antifacção endurece medidas contra o crime organizado. A proposta já foi aprovada pelos deputados, mas sofreu alterações no Senado Federal e, por isso, precisa ser novamente examinada pela Câmara.
O relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), optou por modificar a Lei das Organizações Criminosas em vigor, em vez de criar uma nova legislação. A mudança atendeu a pleito do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, que apontavam possíveis brechas na versão anterior.
Entre os pontos do texto estão a diferenciação entre organizações criminosas, facções e milícias, com gradação de penas, além da proibição de visitas íntimas para presos provisórios ou condenados vinculados a esses grupos.
Com a pauta trancada, a votação do PL Antifacção permanece pendente, mas não impede o avanço da PEC da Segurança no plenário da Câmara.
