O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (2) os últimos recursos apresentados pela defesa do ex-deputado federal Roberto Jefferson e determinou o início do cumprimento definitivo da pena imposta ao político, em regime fechado. Apesar disso, o magistrado autorizou que Jefferson permaneça em prisão domiciliar, mantendo as medidas cautelares fixadas anteriormente.
A decisão marca o trânsito em julgado do processo — fase em que não há mais possibilidade de recurso — e consolida a condenação definida pelo plenário da Corte no fim de 2024.
Prescrição parcial e abatimento da pena
Na mesma decisão, Alexandre de Moraes reconheceu a prescrição dos crimes de calúnia e incitação pública à prática de dano qualificado, levando em conta a idade do condenado, que tem 72 anos. Com isso, as penas correspondentes a esses delitos deverão ser descontadas do total fixado pelo STF.
Jefferson havia sido condenado a 9 anos, 1 mês e 5 dias de prisão pelos crimes de atentado ao exercício dos Poderes, calúnia, homofobia e incitação ao crime.
A Procuradoria-Geral da República acusou o ex-deputado de incentivar a população a invadir o Senado Federal e a “praticar vias de fato” contra parlamentares, além de defender a explosão do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Histórico de prisões e episódios de resistência
Ao longo das investigações, Roberto Jefferson permaneceu preso preventivamente. Em uma das ocasiões em que teve a prisão novamente decretada, ele resistiu ao cumprimento da ordem judicial e atacou agentes da Polícia Federal com tiros, episódio que agravou sua situação perante o Supremo.
Preso inicialmente em 2021, no âmbito do inquérito que apura a atuação de uma milícia digital contra a democracia, Jefferson foi levado ao Complexo Penitenciário de Gericinó, no Rio de Janeiro. Em janeiro de 2022, a prisão foi convertida em domiciliar, com restrições semelhantes às atuais.
No entanto, o ex-deputado descumpriu a proibição de usar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros, o que levou Moraes a determinar seu retorno ao presídio. Na ocasião, Jefferson reagiu à ordem judicial e disparou contra policiais federais.
Tratamento de saúde e retorno à prisão domiciliar
Em julho de 2023, Jefferson deixou o presídio para tratar problemas de saúde. Posteriormente, o STF autorizou que ele permanecesse internado em um hospital particular, mantendo a custódia.
Já em maio do ano passado, Alexandre de Moraes voltou a autorizar o cumprimento da prisão em regime domiciliar, decisão agora mantida com o início da execução definitiva da pena.
Entre as medidas cautelares impostas ao ex-deputado estão:
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uso de tornozeleira eletrônica;
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suspensão do passaporte;
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proibição de deixar o país;
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vedação ao uso de redes sociais, inclusive por terceiros;
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proibição de conceder entrevistas a veículos nacionais ou internacionais;
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restrição de visitas, limitadas a advogados e familiares.
Com a decisão desta segunda-feira, o STF encerra a fase recursal do caso e formaliza o cumprimento da condenação imposta ao ex-parlamentar.
