A Câmara Municipal de Campo Grande realiza no próximo dia 3 de fevereiro a primeira sessão ordinária de 2026. De acordo com o Diário do Legislativo publicado nesta segunda-feira (26), dois projetos de lei já constam na pauta para apreciação dos vereadores.
Uso de videomonitoramento no trânsito
Entre as propostas está um projeto de lei apresentado pelo vereador Rafael Tavares (PL). O texto prevê a proibição do uso de câmeras de videomonitoramento para a aplicação de multas de trânsito na Capital. A iniciativa estabelece que os equipamentos devem ser utilizados exclusivamente para fins de segurança pública e organização do tráfego, sem caráter punitivo aos condutores.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a proposta busca evitar o que classifica como excesso de penalizações no trânsito. “É um projeto que apresentamos para defender o cidadão que já paga muito imposto. É para não sofrer ainda mais com a indústria da multa em Campo Grande. Uma câmera de monitoramento não serve para multar as pessoas. Sabendo que a Prefeitura estaria investindo nesse tipo de segurança, já queremos garantir a defesa do cidadão. Não somos contra a fiscalização de trânsito, desde que seja feita de forma correta”, disse o vereador.
Transparência de contratos públicos
Outro projeto que será analisado na sessão inaugural do ano é de autoria do vereador Marquinhos Trad (PDT). A proposta trata da permanência e da forma de disponibilização, no Portal da Transparência, de documentos públicos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos e instrumentos similares já encerrados.
A Presidência da Câmara Municipal foi procurada para informar se outras matérias também serão apreciadas na primeira sessão ordinária de 2026, mas não houve retorno até o fechamento desta matéria. O presidente da Casa, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), também foi questionado sobre a possibilidade de análise do veto do Executivo ao aumento da taxa de lixo, que impacta o valor do IPTU, porém não se manifestou. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
