Após a prefeita Adriane Lopes (PP) vetar integralmente o projeto que suspendia a cobrança da taxa de coleta de lixo nos carnês do IPTU, a Câmara Municipal de Campo Grande passou a precisar de ao menos 15 votos para derrubar a decisão do Executivo e restabelecer o texto aprovado pelos vereadores.
O veto foi publicado na terça-feira (13) em edição extra do Diário Oficial do município. A proposta rejeitada previa a suspensão do decreto da Prefeitura que regulamentou a forma de lançamento da taxa de lixo junto ao IPTU, medida considerada estratégica pelos parlamentares para reduzir o impacto financeiro aos contribuintes.
A justificativa apresentada pelo Executivo aponta que o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) é um instrumento técnico-cadastral que depende de atualização e de procedimentos administrativos, o que inviabilizaria a suspensão nos moldes aprovados pela Câmara.
Tramitação do veto e articulação política
Com o veto formalizado, o projeto retorna ao Legislativo, que terá até 30 dias após o fim do recesso para analisar a decisão. Segundo o procurador da Câmara, Gustavo — citado ao comentar o rito —, o parlamento pode optar por manter ou rejeitar o veto.
"Ela [prefeita Adriane] vetando, devolve o projeto para a Câmara, que têm até 30 dias após o recesso para analisar, sendo que podem acatar o veto e o procedimento é ativado ou podem derrubar o veto", explicou.
Ele acrescentou que, caso o veto seja derrubado e a lei promulgada, o texto só poderá ser revertido por decisão judicial ou por meio de nova proposta legislativa.
"Para derrubar o veto precisa de maioria, que nesse caso são 15 votos. É que está em recesso e por ser essa situação de emergência convocaram uma extraordinária, para tentar de alguma forma amenizar essa situação urgente."
Há ainda a possibilidade de apresentação de um novo projeto com o mesmo objetivo, embora a convocação de sessões extraordinárias apenas para apreciação de veto não seja prática recorrente, segundo a Procuradoria da Casa.
Mesmo assim, o presidente da Comissão Técnica que acompanha as mudanças no IPTU, vereador Rafael Tavares, afirmou que os parlamentares seguem mobilizados.
"Os vereadores continuam contra o aumento de impostos em defesa da população. Na minha opinião temos que votar o quanto antes, mas estamos buscando um consenso entre os colegas", declarou.
Reajustes e mudanças no IPTU
O debate ocorre em meio a fortes críticas aos valores dos carnês do IPTU de 2026. Oficialmente, a correção geral do imposto foi de 5,32%, índice correspondente à variação do IPCA-E no período, percentual que não depende de aprovação legislativa.
No entanto, outros fatores elevaram significativamente o valor final para parte dos contribuintes. Entre eles está a atualização do Perfil Socioeconômico Imobiliário, feita após quase dez anos, que resultou em aumento da taxa de lixo para cerca de 44% dos imóveis da capital.
Além disso, a Prefeitura passou a aplicar a alíquota de 3,5% para terrenos localizados em áreas com mais de três equipamentos públicos, percentual máximo previsto na legislação tributária. Antes, muitos desses imóveis eram tributados à alíquota de 1%.
Segundo o secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Ulysses da Silva Rocha, a cobrança segue o que está previsto nos códigos tributários municipal e nacional.
"Então, se o cara tinha um imóvel de 100 mil reais e pagava mil, ele pode, dependendo do caso, estar pagando 3.500 reais, mas sem uma alteração do valor venal do imóvel, mas dentro de acordo com o que o Código Tributário Municipal estabelece em consonância com o Código Tributário Nacional", afirmou.
Somadas a essas mudanças, a perda do desconto de 20% para pagamento à vista contribuiu para que, em situações específicas, o aumento do IPTU em 2026 se aproxime de 400% em comparação ao valor cobrado no ano anterior.
