O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que autorizava a transferência de empregados de empresas do setor elétrico federal privatizadas para outras companhias públicas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e impede que esses trabalhadores sejam absorvidos por estatais após os processos de desestatização.
De acordo com a justificativa apresentada pelo governo federal, o texto aprovado pelo Congresso Nacional apresenta vício de inconstitucionalidade e não atende ao interesse público. O veto aponta que a medida criaria despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto financeiro, o que violaria regras fiscais e orçamentárias em vigor.
O Palácio do Planalto argumenta ainda que o reaproveitamento automático de empregados poderia comprometer a gestão administrativa das empresas públicas, além de interferir na autonomia dos órgãos responsáveis pela condução das políticas de pessoal da União.
Com o veto integral, o projeto retorna ao Congresso, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial. Para que o texto volte a valer, deputados e senadores precisarão rejeitar o veto em votação conjunta, por maioria absoluta.
A proposta havia sido defendida por parlamentares como uma forma de garantir estabilidade a trabalhadores afetados por privatizações no setor elétrico, mas o governo avaliou que os impactos fiscais e jurídicos superam os benefícios previstos.
