O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (19) o recurso embargos infringentes apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que buscava levar o julgamento da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado ao plenário da Corte. A decisão reafirma a condenação de 27 anos e três meses de prisão imposta a Bolsonaro pela Primeira Turma do STF e mantém a execução da pena enquanto tramitam outras disputas jurídicas.
Entendimento do STF sobre os embargos
Os embargos infringentes são um tipo de recurso previsto no Regimento Interno do STF quando uma decisão colegiada não é unânime. No entanto, Moraes destacou que, para serem admitidos, é necessário que a decisão tenha ao menos dois votos favoráveis à absolvição, o que não ocorreu no julgamento da Primeira Turma em 11 de setembro de 2025. Naquele julgamento, o placar foi de 4 votos contra e 1 a favor da absolvição de Bolsonaro.
“Desde a definição pelo plenário do STF, esse entendimento – exigência de dois votos absolutórios próprios para o cabimento dos embargos infringentes das decisões das turmas – vem sendo aplicado em todas as ações penais, inclusive nas relacionadas aos crimes de atentado às instituições democráticas e à tentativa de golpe de Estado, que culminaram nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023”, escreveu Moraes na decisão.
Ao rejeitar o recurso, o ministro considerou que o pedido tinha caráter protelatório e que o ex-presidente não preenchia os requisitos regimentais para a sua admissão, mantendo, assim, o trânsito em julgado da condenação pela trama golpista.
Contexto da condenação e tramitação judicial
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF por diversos crimes relacionados à tentativa de golpe contra o Estado Democrático de Direito após a derrota nas eleições de 2022, incluindo atentado às instituições democráticas e organização criminosa. A sentença, uma das mais longas já impostas a um político no Brasil, foi confirmada por maioria de votos no colegiado.
O ex-presidente cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília desde novembro de 2025, após a condenação ter transitado em julgado, ou seja, ficar sem mais possibilidades de recursos ordinários.
Repercussões e tentativas de redução de pena
A decisão de Moraes ocorre em meio a movimentações no Congresso Nacional para modificar a legislação penal de forma a reduzir a pena de Bolsonaro e outros envolvidos na insurreição de 8 de janeiro de 2023. Na semana anterior, o Senado Federal aprovou um projeto de lei que poderia atenuar a pena de Bolsonaro de 27 anos para um período significativamente menor, dependendo dos desdobramentos legais e de um possível veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O presidente Lula já manifestou a intenção de vetar a proposta, afirmando que aqueles que cometeram crimes contra a democracia “terão de pagar por seus atos”, segundo relato divulgado pela imprensa internacional.
Implicações para outros réus
Além de Bolsonaro, recursos semelhantes apresentados por outros réus da trama golpista, como o general Augusto Heleno e o ex-chefe da Abin Alexandre Ramagem, também foram rejeitados por Moraes com base no mesmo entendimento regimental, reforçando a manutenção das condenações definidas pela Primeira Turma.
A manutenção da condenação e a negativa dos últimos recursos jurídicos representam um marco na apuração e punição dos atos que culminaram nos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023, reafirmando, para o STF e suas decisões colegiadas, a resistência institucional frente a tentativas de subversão do processo democrático.
