O relator do projeto de lei destinado a tratar do crime organizado, conhecido como PL Antifacção, anunciou nesta terça-feira (11) uma mudança de rumo significativa: ele retirou do substitutivo a previsão de equiparar facções criminosas ao terrorismo e preservou a competência da Polícia Federal, atendendo a críticas do governo federal e da própria corporação.
Principais mudanças no relatório
Inicialmente, o parecer elaborado por Guilherme Derrite previa a utilização da Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) para tipificar facções criminosas — medida que levaria à possível atuação ampliada da PF e da Justiça Federal.
Contudo, diante de oposição interna e externa, o relator passou a propor uma nova lei autônoma — o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado” — em vez de modificar diretamente a Lei Antiterrorismo.
No novo texto, continuam previstas penas elevadas — entre 20 e 40 anos de prisão para membros de facções — além de novas medidas para isolamento de lideranças e restrições a benefícios penais.
Também foi reafirmado que a Polícia Federal continuará com suas atribuições atuais, sem necessidade de autorização de governadores para atuar, conforme o novo relatório.
Motivações e pressões por trás do recuo
O recuo de Derrite foi impulsionado por duas frentes principais: a preocupação do governo federal com riscos de imagem internacional e de interferência externa — caso o Brasil fosse visto como um país que equipara facções ao terrorismo — e os alertas da Polícia Federal de que o substitutivo original limitava sua autonomia operacional.
Como ressaltou o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, “o estrangeiro poderia olhar e dizer que estamos equiparando criminosos a terroristas. Isso prejudicaria a imagem do país.”
Já a PF manifestou que “a proposta original comprometia o interesse público” ao condicionar sua atuação à solicitação de governos estaduais.
Impacto e próximos passos
A definição de que o PL será votado nesta quarta-feira (12) ganha contornos de urgência após o acerto de agenda com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que afirmou: “Desde o dia de ontem foram levantadas uma série de narrativas não verdadeiras de que haveria o interesse desta Casa de retirar o poder da Polícia Federal. Nunca existiu isso.”
Ainda assim, especialistas avaliam que, mesmo com o recuo, o projeto mantém riscos jurídicos e políticos — especialmente no que se refere à definição de competências entre esferas federal e estadual e à clareza de tipificação penal.
Derrite afirmou que o seu “trabalho é técnico” e que está “100% à disposição” para diálogo com todas as bancadas e com o governo. “Não houve intenção de enfraquecer a Polícia Federal”, garantiu.
Cenário político e desdobramentos
O recuo no relatório do PL Antifacção representa uma tentativa de conciliar posições entre governo, Legislativo e forças de segurança, após semanas de debate intenso. O episódio evidencia o desafio do Congresso em equilibrar o endurecimento penal contra o crime organizado com o respeito às competências federativas e às normas internacionais.
A expectativa é de que o texto seja votado ainda nesta semana, em um ambiente de vigilância política e jurídica sobre os próximos passos da proposta.
