Após a Câmara dos Deputados revogar a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia normas para a realização de aborto legal em menores de idade, parlamentares de partidos de esquerda reagiram com uma nova iniciativa legislativa. As informações são da coluna do jornalista Igor Gadelha, do Metrópoles.
A deputada Jack Rocha (PT-ES) protocolou, na quinta-feira (6), um projeto de lei que transforma em norma legal o conteúdo da resolução anulada. A proposta recebeu apoio de cerca de 60 deputados de siglas como PT, PSOL e PCdoB, entre eles o líder petista Lindbergh Farias (RJ) e a líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ).
O texto reproduz os principais pontos do ato do Conanda, incluindo a dispensa do boletim de ocorrência para o acesso ao aborto legal e a ausência de limite de tempo gestacional para a realização do procedimento.
Outro trecho retomado, e que havia sido alvo de críticas da oposição, define como discriminatória a conduta de médicos que, alegando “objeção de consciência”, deixem de realizar o procedimento por duvidar da palavra da vítima de violência sexual.
Em sua justificativa, Jack Rocha argumenta que a resolução representava um avanço nas diretrizes de atendimento a meninas e adolescentes vítimas de abuso, mas carecia da estabilidade jurídica que apenas uma lei pode garantir.
“A resolução representou um importante avanço na consolidação de normas técnicas e de princípios de atendimento humanizado. Mas, por se tratar de um ato administrativo infralegal, carece da estabilidade normativa e da força coercitiva que apenas a lei pode conferir. A positivação legislativa de suas diretrizes é, portanto, essencial para assegurar uniformidade, permanência e efetividade às políticas públicas de enfrentamento à violência sexual infantojuvenil em todo o território nacional”, diz o texto.
Apesar da mobilização, o projeto deve enfrentar resistência na Câmara. A revogação da resolução ocorreu por ampla maioria — 317 votos favoráveis à derrubada contra 111 contrários. Caso o Senado também rejeite a medida, deputados da esquerda já avaliam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo do que ocorreu em outras pautas recentes.
