A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), por 317 votos a favor e 111 contra, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 03/2024), que restringe o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O texto segue agora para o Senado Federal.
O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), anula uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado e prioritário a meninas vítimas de estupro na rede pública de saúde.
O que está em jogo
A Resolução 258/24 do Conanda previa que o aborto legal nesses casos não dependeria de boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos responsáveis, sobretudo quando há suspeita de que o agressor faça parte da família.
Os autores da proposta argumentam que o conselho extrapolou suas atribuições, contrariando o Código Penal, que prevê a participação dos pais ou responsáveis por se tratar de menores de idade. Outro ponto questionado é o trecho que considera discriminatória a recusa de médicos em realizar o procedimento com base em desconfiança da palavra da vítima.
Reação do governo e de entidades
O Ministério das Mulheres manifestou preocupação com a aprovação do projeto e classificou a medida como um retrocesso na proteção às meninas brasileiras. Em nota, a pasta afirmou que o PDL cria um vácuo que pode dificultar o acesso ao aborto legal, já previsto em lei para casos de estupro.
“Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, destacou o ministério.
O governo também lembrou que o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos entre 2013 e 2023, a maioria resultante de estupro de vulnerável. Em 2023, apenas 154 meninas conseguiram acesso ao aborto legal no país.
Segundo o ministério, a gestação forçada é a principal causa de evasão escolar entre meninas e leva à morte de uma menina por semana no Brasil.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado, onde ainda precisará ser votado. Organizações de defesa dos direitos das mulheres e da infância já articulam ações para tentar reverter a decisão e pressionar os senadores a barrar o projeto.
