A Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2520/2025, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que propõe a regulamentação das atividades dos instrutores de armamento e tiro e dos instrutores de tiro desportivo em todo o país.
O texto tem como objetivo definir atribuições e garantir segurança jurídica a esses profissionais, que atualmente atuam sob normas administrativas da Polícia Federal e do Exército, sem uma legislação específica que reconheça oficialmente a profissão.
Segundo o parlamentar, a ausência de um marco legal tem causado insegurança jurídica e interpretações divergentes por parte do poder público, além de abrir espaço para arbitrariedades e distorções no setor.
“Esses instrutores desempenham papel essencial na formação técnica e na educação para o uso seguro e responsável das armas de fogo”, destacou Pollon ao defender o projeto.
Funções e áreas de atuação
O texto diferencia duas categorias:
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Instrutor de Armamento e Tiro (IAT): profissional capacitado a ministrar aulas e treinamentos teóricos e práticos sobre manuseio e uso de armas de fogo, tanto para civis quanto para profissionais de segurança pública e privada.
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Instrutor de Tiro Desportivo (ITD): responsável por orientar e avaliar praticantes de modalidades esportivas que envolvem o tiro, conforme a legislação vigente.
A proposta segue agora para análise das demais comissões da Câmara antes de ser levada ao plenário. Se aprovada, representará o primeiro reconhecimento formal da categoria e poderá estabelecer direitos, deveres e prerrogativas legais para os profissionais que atuam na área.
