A Câmara dos Deputados planeja votar até o fim de 2025 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, que tem como objetivo criar um modelo mais integrado entre as forças de segurança do país e reforçar a atuação da União em políticas de combate ao crime organizado.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a votação deve ocorrer nas primeiras semanas de dezembro, após a conclusão dos trabalhos da comissão especial responsável por analisar o texto, relatado por Mendonça Filho (União Brasil-PE) e presidida por Aluísio Mendes (Republicanos-MA). A proposta, elaborada pelo governo federal, já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC ganhou força após a recente megaoperação policial no Rio de Janeiro, que deixou mais de 120 mortos, reacendendo o debate sobre a necessidade de uma coordenação mais eficiente entre os entes federativos no enfrentamento às facções criminosas.
Apesar de contar com apoio do Planalto, governadores e secretários estaduais de segurança manifestam reservas à proposta, argumentando que o texto pode limitar a autonomia dos estados nas decisões sobre segurança pública.
Pontos principais da PEC
O texto autoriza o governo federal a definir diretrizes nacionais para a atuação das forças policiais e para a elaboração de um Plano Nacional de Segurança Pública e Penitenciária, elaborado em cooperação com estados e municípios.
A proposta também prevê a integração das forças locais e nacionais, por meio do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), garantindo que as ações sejam coordenadas para aumentar a eficiência no combate ao crime.
Entre as mudanças mais relevantes, está a ampliação das competências da Polícia Federal, que poderá investigar organizações criminosas, milícias e crimes ambientais, sem necessidade de federalização prévia.
A Polícia Rodoviária Federal também terá seu papel expandido e passará a se chamar Polícia Viária Federal, com atribuições de patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A corporação também poderá ser deslocada para apoiar operações estaduais, a pedido de governadores.
Outro ponto do texto reconhece as guardas municipais como parte do Sistema Único de Segurança Pública, autorizando-as a realizar policiamento ostensivo e comunitário, embora sem poder de investigação. As guardas continuarão subordinadas aos municípios e sob controle do Ministério Público, com ouvidorias e corregedorias autônomas.
Possíveis ajustes
O relator, Mendonça Filho, já retirou trechos que poderiam centralizar poderes na União, preservando maior autonomia para estados e municípios. Ele também estuda incluir dispositivos que endureçam regras penais, como a possibilidade de retomar a prisão após condenação em segunda instância, tema que voltou ao debate no Congresso após decisões divergentes do STF.
A expectativa é que o relatório seja apresentado em 4 de dezembro. Caso aprovado na comissão, o texto seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos antes de ser encaminhado ao Senado Federal.
Se o texto for aprovado nas duas Casas, será promulgado pelo Congresso e incorporado à Constituição, sem necessidade de sanção presidencial.
