A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, em primeira votação, o projeto de lei que autoriza o uso de parte da arrecadação de multas de trânsito para custear a emissão de carteiras de motorista pelo programa CNH MS Social. A proposta é de autoria do deputado estadual e presidente da Casa, Gerson Claro (PP).
O texto prevê que os recursos possam ser utilizados para financiar o processo de formação de condutores de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar de até dois salários mínimos. Segundo o autor, a medida amplia a sustentabilidade financeira do programa e pode ajudar a atingir o público originalmente previsto.
“O objetivo é permitir que mais pessoas em situação de vulnerabilidade consigam obter a habilitação, o que muitas vezes representa uma oportunidade real de acesso ao emprego formal”, afirmou Gerson Claro durante a sessão.
A proposta ajusta a Lei Estadual nº 5.806, de 2021 — que criou o CNH Social em Mato Grosso do Sul — às recentes alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Até então, as receitas de multas eram aplicadas apenas em sinalização, fiscalização, engenharia e educação de trânsito.
Se aprovada em segunda votação e sancionada pelo governo estadual, a norma permitirá ao Detran-MS utilizar esses valores para cobrir taxas e despesas relacionadas à emissão das carteiras.
O programa CNH MS Social foi lançado em 2021 com a meta de conceder 5 mil habilitações gratuitas, mas apenas 1.039 documentos foram emitidos desde então. Não houve novas seleções desde o edital de 2022, o que corresponde a cerca de 20% do total prometido.
A iniciativa segue o mesmo princípio da lei federal sancionada em junho deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que autoriza o uso de recursos de multas para financiar a CNH Social em todo o país. A norma nacional foi proposta pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e também tem como foco beneficiar pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico.
