Na última terça-feira (30), o Senado aprovou o texto-base da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024) por 51 votos a 10 — com 1 abstenção — e encaminhou a proposta de volta à Câmara.
Conforme noticiado por veículos locais, os três senadores de Mato Grosso do Sul — Tereza Cristina (PP), Nelsinho Trad (PSD) e Soraya Thronicke (Podemos) — tiveram posição unânime a favor da aprovação do texto principal.
Como votaram os senadores de MS
- Tereza Cristina votou favoravelmente. Em seu site oficial, ela afirma que pretende um sistema “moderno, transparente, mais justo” e ressalta que procurou incluir uma emenda de sua autoria.
- Nelsinho Trad também apoiou o texto-base. Em discurso no plenário, destacou ter conseguido inserir emenda que protege institutos de ciência, tecnologia e inovação, e agradeceu o acolhimento ao seu destaque.
- Soraya Thronicke, segundo a cobertura local, votou a favor do texto do Senado.
O apoio da bancada sul-mato-grossense ao texto no Senado foi tratado como “unânime” pelas publicações regionais.
Para quem acredita em reformas estruturais com viés liberal — isto é, redução drástica da burocracia tributária, diminuição de privilégios fiscais e limitação do poder arrecadatório do Estado — esse resultado merece uma análise cautelosa.
Por um lado, aprovar a regulamentação é passo necessário para que os novos tributos (IBS nos estados/municípios, CBS na esfera federal) saiam do papel. A demora, a indefinição judicial ou o retardo legislativo poderiam travar o novo arranjo tributário. Neste sentido, o apoio dos senadores do MS é relevante para não sufocar essa agenda no Congresso.
Por outro lado, o texto aprovado já foi fortemente modificado — foram incluídas mais de 250 emendas em Plenário, o que sugere que muitos acordos e concessões foram feitos para garantir a aprovação. Isso pode fragilizar a coerência liberal: quanto mais ajustes e exceções introduzidos, maior o risco de o novo sistema replicar distorções do modelo atual.
Há também o risco de que o “equilíbrio” — tão elogiado pelo relator — resulte em concessões às corporações ou à manutenção de cláusulas inflamáveis de intervenção estatal. Quem vê na redução do tamanho do Estado e na limitação da tributação uma via para o crescimento ficará atento ao que virá nos próximos ajustes na Câmara.
Em resumo: o voto favorável dos três senadores de MS não garante que a reforma entregue os resultados prometidos. Serve como sinal de força política para seguir adiante, mas não como garantia de que os princípios liberais serão plenamente atendidos. A parte decisiva ainda está por vir — e caberá à sociedade (e às bancadas ideológicas coerentes) garantir que o texto final preserve austeridade, coerência e estímulo ao setor produtivo.
