O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira (29) a progressão de pena do ex-deputado Daniel Silveira, permitindo que ele cumpra o restante de sua sentença em regime aberto. A decisão foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestar-se favoravelmente à medida, considerando que Silveira preenche os requisitos legais para a progressão.
Silveira foi condenado em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão, além de multa de R$ 271 mil, pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. A progressão foi autorizada após o cumprimento de mais de 25% da pena em regime fechado e a homologação de 389 dias de remição por estudo e trabalho.
No regime aberto, o ex-deputado deverá cumprir uma série de condições estabelecidas pelo ministro Moraes:
- Uso de tornozeleira eletrônica;
- Comprovação de atividade laboral lícita;
- Recolhimento domiciliar noturno, das 19h às 6h, e integralmente nos fins de semana e feriados;
- Proibição de utilizar redes sociais;
- Comparecimento semanal em juízo para justificar suas atividades;
- Proibição de deixar o estado do Rio de Janeiro sem autorização judicial.
A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) deverá enviar relatórios semanais ao Judiciário sobre o cumprimento das condições impostas.
Daniel Silveira foi preso em fevereiro de 2021 após divulgar vídeos com ataques a ministros do STF e defesa do AI-5. Desde então, enfrentou diversas decisões judiciais relacionadas ao cumprimento de sua pena, incluindo períodos em prisão domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica.
A decisão de progressão para o regime aberto reflete o entendimento de que Silveira demonstrou comportamento compatível com o novo regime, conforme previsto na Lei de Execuções Penais.
A medida continua a ser acompanhada por observadores jurídicos e políticos, dada a relevância do caso no cenário atual.
