O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Campo Grande divulgou, nesta quinta-feira (25), uma nota oficial expressando veemente repúdio ao Projeto de Lei nº 11.526/2025, aprovado recentemente pela Câmara Municipal. A proposta estabelece o sexo biológico como único critério para a participação de atletas em competições esportivas oficiais no município, restringindo a inclusão de pessoas trans em equipes femininas.
Em sua manifestação, o CMS argumenta que a medida afronta diretamente as recomendações de organismos nacionais e internacionais de direitos humanos, além de violar princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade. A nota destaca que a Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito ao esporte e à prática de atividades físicas, independentemente de sua identidade de gênero.
Além disso, o Conselho ressalta que a população LGBTQIAPN+, especialmente as pessoas trans, encontra-se em situação de vulnerabilidade social, sendo alvo recorrente de exclusão, violência e preconceito. Nesse contexto, a entidade enfatiza que cabe ao poder público e à sociedade civil organizada adotar medidas de inclusão e proteção, em vez de promover legislações que institucionalizam a discriminação.
Polêmica gerada pela proposta
A aprovação do projeto gerou ampla repercussão e controvérsias na sociedade campo-grandense. A proposta foi apresentada pelos vereadores Rafael Tavares (PL) e André Salineiro (PL) e aprovada por 19 votos a favor e 6 contra. A votação ocorreu em regime de urgência, sem passar pelas comissões da Câmara Municipal, o que gerou críticas de diversos setores da sociedade, incluindo atletas e defensores dos direitos humanos.
O episódio que motivou a elaboração do projeto ocorreu em 6 de setembro, durante uma partida do campeonato amador de futebol feminino, quando a equipe Leoas FC se recusou a jogar contra o time Fênix FC, que contava com uma atleta trans. A recusa gerou um impasse e levou à suspensão da partida. A Arena Tony Gol, responsável pela organização do evento, justificou a decisão de manter a atleta trans na competição pela ausência de regulamentação específica sobre a participação de jogadoras trans nas regras do campeonato.
Agora, com a aprovação do projeto de lei, a situação se agrava, pois a medida estabelece sanções severas para entidades esportivas que permitirem a participação de atletas trans, incluindo multas, anulação de títulos e banimento vitalício de competidores que omitirem sua condição. Especialistas apontam que a proposta é inconstitucional e reforça a exclusão, em vez de promover a inclusão e o respeito à diversidade no esporte.
A proposta segue agora para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP), que poderá aprovar ou vetar o projeto. Enquanto isso, a comunidade esportiva e a sociedade civil organizada aguardam posicionamentos e ações que garantam a inclusão e o respeito aos direitos de todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero.
