O Congresso Nacional apresentou 833 emendas à Medida Provisória (MP) que cria a Licença Ambiental Especial (LAE), em apenas sete dias de tramitação. As propostas tentam restaurar trechos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na lei do licenciamento ambiental aprovada em maio, principalmente aqueles que atendem a demandas do agronegócio e reduzem a exigência de consulta a comunidades indígenas e quilombolas.
A condução dos trabalhos ficará sob responsabilidade da senadora Tereza Cristina (PP-MS), escolhida nesta terça-feira (23) para presidir a comissão mista que analisará a MP. Ex-ministra da Agricultura e voz de destaque da bancada ruralista, ela terá ao seu lado o deputado Zé Vitor (PL-MG), indicado para a relatoria. Ambos são aliados do setor produtivo e devem desempenhar papel estratégico na definição do relatório.
A disputa acontece em meio ao embate entre Executivo e Legislativo. Lula vetou 63 dispositivos do texto original aprovado no Congresso e, paralelamente, enviou um projeto de lei em regime de urgência e editou a MP, que assegura aplicação imediata da nova licença. A medida acelera processos de licenciamento, mas abriu espaço para pressões políticas sobre o tema.
Levantamento do Observatório do Clima aponta que 670 das emendas (80,4%) representam retrocessos ambientais. Destas, 616 buscam ressuscitar pontos já rejeitados pelo governo. Os partidos PL e PP concentram quase 40% das propostas. Entre os itens mais polêmicos estão a dispensa de licenciamento para imóveis rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) não homologado, a limitação da consulta a povos tradicionais e a flexibilização de regras da Lei da Mata Atlântica.
Também foram identificadas mais de 290 emendas que reduzem a participação social no processo de licenciamento e 31 consideradas “jabutis” — ou seja, matérias sem relação direta com a MP. Uma das propostas, apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), busca revogar artigos da Lei da Mata Atlântica que exigem anuência do Ibama para autorizar a supressão de vegetação, deixando a decisão exclusivamente nos estados.
O Ministério do Meio Ambiente informou que ainda analisa o conteúdo das emendas, mas técnicos avaliam que a tendência é de aprovação de parte significativa das propostas pelo Congresso. Caso isso ocorra, a expectativa é de que o tema chegue ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Defensora das mudanças, Tereza Cristina já havia classificado a aprovação da lei, em maio, como um “marco histórico”. Na ocasião, afirmou que o novo modelo traria mais segurança jurídica e equilíbrio entre produção e preservação ambiental. Ela também destacou que obras permaneciam paradas devido à lentidão nos processos de licenciamento e que a nova legislação garantiria regras mais claras, prazos definidos e maior eficiência.
