A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. A proposta visava alterar a Constituição para impedir que deputados e senadores fossem processados criminalmente sem autorização prévia de suas respectivas Casas legislativas.
O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou a PEC como "inconstitucional" e recomendou sua rejeição. Em seu relatório, Vieira afirmou: "Não podemos confundir prerrogativas com proteção àquele que comete crimes. A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto ...". A votação na CCJ ocorreu com 26 votos favoráveis à rejeição e nenhum contrário.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD), informou que houve um acordo com o presidente do Senado para que a rejeição da PEC também fosse aprovada no plenário da Casa.
Anteriormente, o senador Sergio Moro havia apresentado uma emenda à PEC, sugerindo que a autorização para investigações contra parlamentares fosse exigida apenas em casos de "crime contra a honra" ou imputações baseadas exclusivamente em opiniões, palavras e votos do parlamentar. No entanto, Moro retirou a emenda durante a sessão, afirmando que o ambiente de debate estava "contaminado" e que não havia condições para tratar o tema com serenidade naquele momento.
A PEC da Blindagem já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 16 de setembro, mas enfrentou forte resistência popular, com manifestações em várias capitais. A proposta previa que, a partir da posse, parlamentares só poderiam ser processados com autorização da Câmara ou do Senado, em votação secreta, a ser realizada em até 90 dias após pedido do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a rejeição na CCJ, a PEC da Blindagem não avançará no Senado.
