O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (19) o julgamento de ação proposta pela Mesa Diretora do Senado que busca restringir a competência de juízes de primeira instância para autorizar buscas e apreensões nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares.
Competência exclusiva
Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes votaram para que apenas o STF possa autorizar tais medidas, argumentando que se trata de proteger a autonomia e independência do Legislativo. O julgamento ocorre no plenário virtual, com prazo para inclusão de votos até o dia 26 de setembro.
A discussão acontece em meio a tensões recentes entre Judiciário e Legislativo, em um contexto de aprovação de propostas para blindagem de parlamentares e anistia de condenados pelo episódio do 8 de Janeiro.
Histórico do caso
A ação tem origem em 2016, quando a Mesa do Senado questionou a legalidade da Operação Métis, que investigava suposto esquema de obstrução da Lava Jato por parlamentares. Na época, houve suspeitas de que policiais legislativos teriam realizado ações de contrainteligência em gabinetes e residências de senadores. A operação, autorizada pela Justiça Federal em Brasília, foi posteriormente arquivada pelo STF sem apontar irregularidades.
O Senado afirma que não se trata de blindagem, mas de proteção de informações estratégicas e sigilosas vinculadas ao exercício da função pública, que deveriam estar sob supervisão do Supremo para evitar consequências políticas, sociais e econômicas decorrentes da exposição indevida de autoridades.
Argumentos dos ministros
O relator, Cristiano Zanin, destacou que mesmo quando a investigação não tem como alvo direto o parlamentar, a apreensão de documentos e equipamentos em gabinetes ou residências funcionais impacta o desempenho da atividade parlamentar.
Alexandre de Moraes defendeu a necessidade de cooperação entre Poderes, afirmando que Legislativo e Judiciário devem agir de forma harmônica, respeitando mecanismos de freios e contrapesos, evitando conflitos institucionais que prejudiquem a confiança pública. Segundo ele, a restrição ao STF garante o respeito ao devido processo legal e preserva a independência do Legislativo.
Gilmar Mendes acompanhou o relator, sem detalhar seu voto. Ainda faltam os posicionamentos de oito ministros do STF para conclusão do julgamento.
Contexto político
O julgamento ocorre em um momento de atrito entre Poderes, enquanto propostas como a PEC da Blindagem e anistia a condenados pelo 8 de Janeiro avançam no Congresso, gerando debate sobre prerrogativas parlamentares e limites da atuação do Judiciário.
