A chamada PEC da Blindagem, que tramita no Congresso Nacional com o objetivo de reforçar as garantias e imunidades de parlamentares federais, pode ter efeitos diretos também nas Assembleias Legislativas dos estados, o que vem gerando debates jurídicos e políticos em todo o país.
O que é a PEC da Blindagem?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apelidada de "PEC da Blindagem", busca limitar a atuação do Judiciário sobre parlamentares. Entre os principais pontos, a proposta pretende:
Proibir prisões de deputados e senadores, exceto em flagrante de crime inafiançável;
Estabelecer que medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica ou busca e apreensão, só poderão ser impostas com autorização da Casa Legislativa (Câmara ou Senado);
Refletir um endurecimento das imunidades parlamentares previstas no artigo 53 da Constituição Federal.
A PEC também valerá para deputados estaduais?
Sim, se a proposta alterar o artigo 53 da Constituição Federal sem restrições, seus efeitos serão automaticamente estendidos aos deputados estaduais.
Isso acontece por causa de um outro trecho da Constituição: o parágrafo 1º do artigo 27, que determina que os deputados estaduais têm as mesmas imunidades dos deputados federais e senadores. Ou seja, ao mudar as regras para parlamentares federais, a PEC pode blindar também os estaduais.
O impacto nas Assembleias Legislativas
Se aprovada sem restrições, a PEC poderá dificultar prisões e ações judiciais contra deputados estaduais investigados por corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, entre outros crimes.
Exemplos recentes mostram como isso pode se aplicar. Em 2021, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) usou o argumento da imunidade para revogar a prisão de deputados estaduais acusados de envolvimento em esquemas de corrupção, com base justamente no paralelo entre os artigos 53 e 27 da Constituição.
Se a PEC da Blindagem já estivesse em vigor, é provável que o deputado estadual do Rio de Janeiro, TH Joias, nem chegasse a prestar contas à Justiça.
Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, é investigado por crimes graves como tráfico de drogas, corrupção, lavagem de dinheiro e também por atuar na negociação de armas e acessórios com o Comando Vermelho (CV), uma das principais facções criminosas do país.
Concluindo, com a aprovação da PEC da Blindagem, medidas como a prisão preventiva de parlamentares, mesmo diante de acusações graves, passariam a depender da autorização da Assembleia Legislativa, o que, na prática, poderia dificultar ou até impedir o avanço de investigações.
