O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 955/2023, que prevê isenção do Imposto de Renda para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
De acordo com o parlamentar, a medida é uma forma de o Estado reconhecer sua falha na proteção das vítimas e compensar minimamente o impacto da violência sofrida.
“Uma vez que o Estado não conseguiu cumprir sua obrigação de manter a população segura, em especial as mulheres em ambiente doméstico e familiar, o Estado não poderá exigir da cidadã qualquer imposto sobre rendimentos”, afirma Pollon.
O projeto propõe mudanças na Lei 7.713/88, que trata da tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), e estabelece que a isenção poderá ser concedida em dois casos:
Quando houver sentença condenatória transitada em julgado em ação penal relacionada à violência doméstica e familiar;
Quando houver medida protetiva concedida pelo Poder Judiciário, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da ação penal.
A proposta ainda está em tramitação na Câmara e será analisada pelas comissões temáticas antes de seguir para votação em plenário.
