O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolou um projeto de lei que propõe o fim do pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos federais. Apenas em 2025, mais de R$ 2,1 bilhões já foram divididos entre cerca de 8 mil integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU).
A proposta revoga um mecanismo criado durante o governo Dilma Rousseff (PT), que permitiu que advogados públicos recebessem diretamente esses valores quando a União vence ações judiciais. Segundo o deputado, esse modelo é “uma distorção jurídica e fiscal” que transforma recursos públicos em remuneração pessoal à margem da Constituição.
Kataguiri, que é do Movimento Brasil Livre (MBL), argumenta que o pagamento extra viola o princípio do subsídio único previsto na Constituição para carreiras jurídicas. Pela nova regra proposta, todo valor pago a título de honorários seria direcionado integralmente ao Tesouro Nacional, incluindo autarquias e fundações públicas.
“Incentivo perverso” e impacto fiscal
Na justificativa, o deputado afirma que o sistema atual gera um “incentivo perverso” para litígios desnecessários. “O advogado da União deve defender o interesse público, não trabalhar em busca de comissão por vitória”, diz.
Entre 2017 e 2024, mais de R$ 15 bilhões deixaram de entrar nos cofres públicos por causa da distribuição desses bônus, segundo dados do Portal da Transparência.
O projeto também denuncia quebra de isonomia entre as carreiras jurídicas. Enquanto juízes, procuradores e defensores públicos são proibidos de receber qualquer gratificação além do salário, os advogados da União acumulam valores adicionais.
Mesmo com decisão do STF validando o pagamento, Kataguiri sustenta que os impactos administrativos e éticos nunca foram enfrentados pela Corte. Ele também criticou a falta de transparência: o governo federal só voltou a divulgar os dados dos honorários nesta quarta-feira (16), após cobrança da imprensa.
Ministro da AGU recebeu R$ 193 mil em um mês
A divulgação parcial dos valores revelou que o próprio ministro da AGU, Jorge Messias, recebeu R$ 193 mil em honorários retroativos em um único mês. O caso reacendeu o debate sobre a legalidade e a moralidade dos pagamentos.
Em nota, a AGU disse que solicitou a retomada das publicações no Portal da Transparência e negou ter imposto qualquer tipo de sigilo sobre os dados.
O projeto de Kim Kataguiri deve enfrentar resistência de setores do Executivo e do Judiciário, mas já coloca o tema de volta no centro do debate político e fiscal.
