Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 163/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que propõe a criação de medidas de segurança voltadas à proteção dos conselheiros tutelares em todo o estado.
A proposta determina que órgãos de segurança pública devem dar prioridade ao atendimento de solicitações feitas por conselheiros sempre que houver risco à integridade física, moral ou psicológica desses profissionais. O contato poderá ser feito diretamente às autoridades policiais locais ou por um canal oficial a ser regulamentado.
Além disso, a matéria prevê que a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, em articulação com os municípios, deverá elaborar um protocolo específico para garantir a atuação segura desses agentes. As medidas incluem orientações para atuação em áreas de risco, resposta rápida em caso de ameaça, comunicação direta com unidades policiais e registro estatístico das ocorrências.
João Henrique justificou a urgência da proposta citando casos recentes de violência, como o ataque sofrido pela conselheira Néia Ibanes, em Bela Vista, no dia 20 de maio. Durante uma visita oficial, ela foi agredida com golpes de foice e teve um corte profundo na cabeça.
“Proteger os conselheiros tutelares é proteger todo o sistema de garantia de direitos. Essa é uma medida juridicamente viável, socialmente urgente e politicamente necessária”, afirmou o parlamentar.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
