Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (5), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em segunda discussão, dois projetos de lei voltados para inclusão e infraestrutura. Um deles obriga hipermercados e supermercados do estado a disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O Projeto de Lei 269/2023, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), prevê que os estabelecimentos com área de venda superior a 750 m² ofereçam, no mínimo, dois carrinhos adaptados. Os equipamentos deverão possuir tração por rodas – manual ou automatizada – e espaço adequado para as compras. O uso será exclusivo de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção.
A proposta recebeu aprovação unânime e segue agora para votação da redação final, por ter sido emendada.
Segundo o texto, os estabelecimentos terão 90 dias, após a publicação da lei, para se adequar. O descumprimento da norma implicará em sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, sob fiscalização do Procon/MS.
A iniciativa se baseia na Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015), que prevê adaptações razoáveis quando o desenho universal não atende a todos os públicos. A proposta também foi inspirada em legislação municipal de Dourados-MS, criada pelo vereador cadeirante Creusimar Barbosa.
Além dessa matéria, foi aprovado também o Projeto de Lei 119/2025, de autoria do Poder Executivo, que prorroga até dezembro de 2026 a atuação do Detran-MS na coordenação de obras e serviços de engenharia. A proposta segue para sanção do governador.
