A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei crucial que abre caminho para o repasse de R$ 13,9 bilhões destinados a estados e municípios no ano de 2023. Esse movimento ocorre em um cenário em que prefeitos, com suas contas no vermelho, estão intensificando a pressão por auxílio, a pouco mais de um ano das eleições de 2024.
A medida mais notável desse projeto é a antecipação de R$ 10 bilhões em compensações que a União deve aos estados devido aos cortes no ICMS, uma decisão associada às ações do governo Jair Bolsonaro, que ocorreriam durante o período eleitoral. Inicialmente previstos para o próximo ano, esses recursos agora serão adiantados como um esforço para aliviar as dificuldades financeiras enfrentadas pelos estados e municípios.
O projeto também concede autorização ao governo para restituir as perdas acumuladas nos repasses dos Fundos de Participação de Estados e Municípios, ocorridas nos últimos meses devido à queda na arrecadação de impostos federais. De acordo com o parecer do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), estimam-se reposições de R$ 2,3 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Os repasses ocorrerão fora dos limites de gastos estabelecidos para 2023, aliviando assim a pressão sobre a meta fiscal de zerar o déficit no próximo ano, estabelecida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Como essas despesas foram adiantadas, não impactarão as contas de 2024.
Originalmente, o projeto prevê uma compensação total de R$ 27 bilhões da União para os estados devido aos cortes no ICMS realizados no ano anterior, cobrindo o período de 2023 a 2025. Essas limitações na cobrança do imposto estadual foram aprovadas pelo Congresso em 2022 após uma articulação liderada por Bolsonaro, que estava preocupado com o impacto negativo do aumento dos preços em sua campanha de reeleição.
Esse projeto também revoga partes da legislação criada em 2022, incluindo aquelas que estabeleceram limites na alíquota do ICMS em determinados produtos e serviços, bem como as que restringiram a cobrança sobre combustíveis.
Nos últimos dias, o governo concordou em ir além do acordado originalmente, antecipando R$ 10 bilhões em compensações programadas para 2024 para o ano de 2023 (o cronograma para 2025 permanece inalterado). Essa medida foi tomada em meio às negociações para conter outra proposta em tramitação no Congresso: a desoneração da folha de pagamento dos municípios.
Essa antecipação tem como objetivo fornecer apoio financeiro aos municípios que estão enfrentando dificuldades na arrecadação. Vale destacar que os prefeitos receberão 25% desse montante, equivalente a R$ 2,5 bilhões dos R$ 10 bilhões antecipados, e o projeto deixa claro que o valor da compensação também seguirá esse percentual.
Segundo o parecer do deputado Zeca Dirceu, líder do PT na Câmara, essa medida visa atender aos estados, ao Distrito Federal e, especialmente, aos municípios, que têm sofrido com quedas na arrecadação e nas transferências legais devido a medidas como a correção da tabela do Imposto de Renda.
Os R$ 10 bilhões antecipados serão transferidos diretamente da União para os estados, independentemente de eles possuírem ou não dívidas com o governo federal, representando uma injeção significativa de recursos em seus cofres.
Outro acordo importante entre o governo e o Congresso foi a inclusão de um artigo no projeto que garante um aumento nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), totalizando cerca de R$ 2,3 bilhões, com o intuito de compensar as quedas observadas de julho a setembro. Essa medida visa fortalecer as finanças municipais em um momento de desafios econômicos.
