Na noite desta quarta-feira (13), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas online com alíquota fixa. Este projeto promete uma arrecadação estimada de R$ 1,6 bilhão em 2024, conforme projeções do governo.
A aprovação foi realizada de forma simbólica, sem a contagem nominal dos votos, com apenas alguns parlamentares do PSOL e do Novo votando contra. Inicialmente, o governo planejava regulamentar as chamadas "bets" por meio de uma medida provisória, mas chegou a um acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para transformá-la em projeto de lei.
O texto agora passará por votações de destaques, que podem modificar pontos específicos, e seguirá para análise do Senado. A proposta aprovada manteve a carga tributária de 18%, que havia sido proposta por Lula e serve de base para os cálculos de arrecadação do governo.
A outorga para empresas atuarem no Brasil foi estabelecida em R$ 30 milhões, com a duração da autorização inicialmente prevista em cinco anos, mas posteriormente reduzida para três, como demandava o governo.
O relatório do projeto de lei redistribuiu os recursos, reduzindo o montante destinado à seguridade social e incluindo os ministérios do Esporte e Turismo, que recentemente abrigaram políticos do centrão. A medida provisória anterior estabelecia que a rubrica social teria direito a 10% das arrecadações de loterias após descontos, mas o relatório reduziu esse valor para 2%.
O Esporte, que inicialmente tinha direito a 3% da arrecadação das apostas, agora receberá 4%, enquanto o Turismo, que não estava contemplado na MP, receberá 4%, com mais 1% para a Embratur.
O projeto também abriu espaço para cassinos online e apostas em competições de games virtuais, conhecidas como eSports. Essa inclusão não estava presente na MP, mas foi adicionada ao relatório. Além de "eventos reais de temática esportiva," a proposta permite apostas em "eventos virtuais de jogos online," o que abre a possibilidade para cassinos online e jogos de azar em ambiente virtual.
Atualmente, os jogos de azar são proibidos no Brasil desde 1946, e os bingos e caça-níqueis foram proibidos em 2004. No entanto, as empresas de apostas esportivas operam em uma zona cinzenta da legislação, tendo sede no exterior e atuando com usuários brasileiros sem pagar impostos no país.
Após a aprovação no Congresso, o tema precisará ser regulamentado pelo Executivo. No início deste ano, o Ministério Público de Goiás desmantelou uma organização criminosa que manipulava resultados do Campeonato Brasileiro para lucrar com apostas esportivas.
